Violação De Domicílio Direito Penal

INDIVIDUAL A liberdade individual consiste na faculdade de autodeterminação, compreendendo a liberdade de pensamento, de escolha de vontade e de ação de fazer ou não fazer o que quiser, dentro dos limites legais. Refere-se não apenas ao direito de ir e vir mas também ao direito de realizar ou não realizar condutas de acordo com a própria escolha, de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado, de não ter sua residência devassada, senão por ordem legal ou em situações específicas, de…

edição da lei 12403/2011 Com a entrada em vigor da Lei 12.403, em 04 de maio de 2011, o ordenamento processual penal brasileiro experimentou importantes alterações, principalmente na parte referente às medidas cautelares, modificações importantes e esperadas por alguns, mas que causaram divergências doutrinárias em alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais expressamente previstas (art. 5º da CF) e, considerando…

Ação Penal Publicado por Thales Abreu - 1 ano atrás EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Thales Jordan de Abreu Quirino, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de PE, sob o n. 11.125, com escritório no “Rua Silva Jardim, n 76 A”, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo…

gerado novos questionamentos e conflitos pelo enfoque dos direitos constitucionalmente garantidos. As novas tecnologias disponíveis, assim como facilitam e agilizam a comunicação entre os cidadãos, podem eventualmente ser utilizadas para invadir a esfera dos direitos da personalidade, em especial a privacidade e o sigilo das correspondências. Por ser um assunto relativamente novo e passível de constantes e rápidas inovações, é pacífico que o Direito posto não acompanha tais evoluções no…

ESTUDO E ANÁLISE DOS ARTIGOS 91 A 95 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o estudo e análise pessoal dos artigos 91 e 92, do Código Penal, que tratam dos efeitos da condenação, bem como dos artigos 91 a 95, do mesmo diploma legal, que tratam, por sua vez, da reabilitação do condenado. Tal estudo teve por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de…

ACADÊMICA: Juliana Maculan 5º Período de Direito – Matutino *DIREITO PROCESSUAL PENAL CRIMES DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio,…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO PENAL Capítulo 3 - Aula 1 ATOS PROCESSUAIS Professora: Dra. Ana Lúcia Menezes Vieira Coordenação: Dra. Ana Lúcia Menezes Vieira Processo Penal Capítulo 3 Atos Processuais Aula 1 Atos Processuais e Comunicação dos Atos Processuais Profª Dra. Ana Lúcia Menezes Vieira Localização no Código de Processo Penal O CPP regulamenta as citações e intimações no Título X, Capítulos I e II, respectivamente. Ato Processual A relação processual…

materialmente ao tipo penal. - Breve resumo e Introdução: No último semestre, vocês aprenderam os caracteres ou características do crime, para Damásio e Mirabetti respectivamente ou elementos do crime para Greco. Aprenderam o Fato Típico e Antijuridicidade ou Ilicitude. Início Para que haja crime, é preciso, em primeiro lugar uma conduta humana positiva ou negativa, mas nem toda a conduta humana constitui um delito. Em face do Princípio da reserva legal, somente os descritos pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº: ... Antônio Lopes, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com procuração consoante o artigo 44 do CPP em anexo, com fundamento nos artigos 396 C/c 396ª do CPP, a presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, apresentar RESPOSTA DO ACUSADO I – DOS FATOS: No dia 27/10/ 2010, Antônio Lopes fora citado…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. Processo n° 0055023-29.2012.8.26.0577 YANCA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: