Violação A Liberdade Sindical

princípios do Direito Coletivo do Trabalho, como o da liberdade de associação, liberdade sindical, da autonomia sindical e da unicidade sindical, que devem, hoje, ser reconhecidos como normas jurídicas que influenciam a concepção, a interpretação e a aplicação das regras trabalhistas. Sendo assim, o trabalho a seguir procurará conceituar esses princípios bem como demonstrar a importância dos mesmos para a organização sindical. …

datada de 1946, já estão presentes alguns traços dos direitos fundamentais, sobretudo na questão trabalhista, dentre eles a participação obrigatória do trabalhador nos lucros da empresa, assistência aos desempregados, direito de greve e liberdade de associação sindical. Entretanto, a orientação ideológica de um país está sujeita a mudanças, ocasionando assim alterações também nos direitos fundamentais dependendo da visão adotada pela Constituição e seus ordenamentos jurídicos. No início…

Organização sindical e a Constituição 1-Considerações Gerais 1.1-Constituição/88 “Art. 8.º É livre a associação profissional ou sindical,observando o seguinte: I-A lei poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente,vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II-É vedada a criação de mais uma organização sindical,em qualquer grau,representativa de categoria profissional ou econômica,na…

Organização sindical brasileira Parte 2 – Professor Jairo Sento-Sé 1. Introdução 2. Organização sindical – em graus 2.1. entidades de base: 2.1.1. associação profissional – art. 512 da CLT: espécie de “estágio probatório” sindical 2.1.2. sindicatos – vide mais na frente 2.2. associações sindicais de graus superiores 2.2.1. federações 2.2.1.1. criação – mínimo 5 sindicatos mesma categoria (art. 534,CLT) 2.2.1.2. objetivos – art. 617, § 1º 2.2.1.3. abrangência  2.2.2. confederação 2.2.2.1

Direito do Trabalho 08-02-2011 Direito – é o complexo de normas jurídicas, que regulam a sociedade e que prescreve uma sanção no caso de sua violação. Sendo assim, podemos definir direito do trabalho como ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Finalidade do Direito do Trabalho a sua finalidade: estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direito apresenta disposições de natureza…

dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão Competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na…

Liberdade e responsabilidade democráticas Paulo Filipe Martins Matos Turma – EFA SEB Prof. Maria Caldas Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores a - Nos termos do número 1 artigo 13º da Constituição da República todos os cidadãos são iguais perante a lei. De harmonia com o nº. 2 do referido preceito ninguém pode ser prejudicado em razão do sexo, religião ou raça. Refere o artigo 23º. do código do trabalho conceitos de discriminação e quais os seus

corporativas são tributos pagos no interesse de categorias profissionais ou econômicas, exercem atividade de cunho estatal, quando atuam e fiscalizam as atividades desenvolvidas por estes grupos. Destinam-se ao custeio das atividades dos órgãos sindicais e profissionais, inclusive para execução de programas das aludidas categorias, como a contribuição para a OAB, conselhos federais de Medicina, Sesi/Senai/Sesc/Senac e etc. Deste modo, Funcionam como instrumento do Estado no…

A unicidade e o imposto sindical à luz do princípio da liberdade sindical: As contradições existentes no modelo sindical brasileiro. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo olhar de uma forma diferente para a questão da liberdade sindical. Para isso, devemos primeiramente introduzir os conceitos sobre a unicidade sindical e o pluralismo sindical. Este artigo também visa distinguir a unicidade e a unidade, mostrando que estão ligadas, porém são completamente diferentes. Para uma…

homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia dos particulares, garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. - Vida - Intimidade - Igualdade - Liberdade - Propriedade VIDA  Como objeto do direito – assegurado pelo art. 5º caput da CF  Direito à existência – direito de estar vivo  Direito à integridade física – bem vital  Direito a integridade moral – valores imateriais e …