Violação A Liberdade Sindical

princípios, a liberdade econômica só deve existir e ser exercida quando no interesse da justiça social, o que implica necessariamente na presença do Estado regulador e em alguns casos interventor, sendo que a liberdade de mercado só é admitida enquanto exercida no interesse da justiça social. Se não houver a valorização do trabalho humano, não há como justificar o desenvolvimento econômico. O trabalhador tem que ter a liberdade,…

promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado, condição fundamental, para a superação da…

dano material ou moral decorrente de sua violação”. DIREITOS DA PERSONALIDADE E LIBERDADE PÚBLICA É recente o reconhecimento jurídico formal dos direitos da personalidade, somente agora integral o Código Civil brasileiro. O estado tem o dever de reconhecer e proteger o direito da personalidade através de normas positivas, mas se isso não acontecer os direitos da personalidade continuaram existindo, pois são de caráter da natureza humana, as liberdades públicas para que possam…

aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em…

em que houve descumprimento ou em que a atuação da empresa é bastante tímida. É importante ressaltar que, para ser possível, essa pesquisa contou com o apoio de várias entidades e aporte financeiro do Centro de Solidariedade da AFL-CIO, central sindical dos trabalhadores norte-americanos. Os trabalhadores, empresários e a sociedade em geral têm em mãos, a partir de agora, um documento inédito, com informações que podem contribuir não só para a melhoria das relações sociais –…

recebeu a gratificação natalina devida. Assim, faz jus ao pagamento da gratificação natalina do ano de 2011, a razão de 06/12 avos, o que se requer. 8. FÉRIAS Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante não usufruiu de férias, houve pois, violação aos artigos 129, 130 e 134 da CLT. Sendo assim é devido o pagamento de: a) Férias integrais com 1/3 referentes ao período aquisitivo 2011/2012. b) Férias proporcionais com 1/3 a razão 8/12 já considerada integralização do…

Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853,…

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Fundamentais X Direitos Humanos É preciso distinguir direitos fundamentais de direitos humanos. Esta distinção não é unânime. Os direitos humanos e direitos fundamentais tratam dos mesmos valores, ligados a liberdade e a igualdade, consagrando-os para garantir um valor supremo, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Por isso, quanto ao conteúdo não se distinguem muito. Porém, quanto ao plano de consagração, pois enquanto os direitos fundamentais…

Ex tunc = daquele momento em diante, a partir de então. Competência da Justiça do Trabalho - Art. 114 da C.F. I - Ações oriundas das relações e trabalho. II - que envolvam exercício do direito de greve; III - ações sobre representações sindicais, entre sindicato, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicato e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competências…