Violação A Liberdade Sindical

impetrado por um parlamentar que não deseja participar de um ato viciado), quando a tramitação do projeto fere disposições constitucionais (vício formal). Relembre-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal não tem admitido mandado de segurança quando a violação diz respeito a disposições regimentais (regimento interno da Câmara ou do Senado). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de…

para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; D. - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; E. - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; F. -…

TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA…

tambem a realidade social no momento. Segunda a escola, o juiz nao deve seguir segamente a lei, em casos de lacunas, o juiz pode utilizar-se de costumes e analogias para solucionar o conflito. Escola do Direito Livre Esta escola defende a plena liberdade do juiz para resolver o conflito, podendo até mesmo ir contra a lei. O direito Positivo não deve ser imposto pelo Estado, mas também legitimado pela sociedade em razão de suas necessidades. O Direito não deve ser formado por dogmas…

processuais. saberjuridico.com.br Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

indígenas, má educação leva a evasão escolar. 4- Trabalho – Organização sindical (sempre enfrentada com violência), processo de trabalho tanto no que diz respeito a acidentes como ao tempo excessivo (compulsão para o trabalho); 5- Campo – no que diz respeito ao trabalho escravo (leis próprias do campo, matanças, trabalho excessivo...), guerras no campo, não só a violência física fica presente mas também a grande violação dos direitos humanos. 6- Sistema penal- a precária situação do…

HABEAS CORPUS Conceito Remédio constitucional direcionado à tutela de liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada em decorrência de coação ilegal, ato comissivo ou omissivo contrário a lei ou abuso de poder (autoridade). O HC decorre de prova previamente constituída, portanto, não requer produção de provas posteriores. (é o único remédio constitucional que prescinde de assistência do advogado como dito pelo Prata, pode ser feito em papel de pão) *NÃO HAVERÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA…

Judiciária – 2013 - CESPE) O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre. 2. (TRT – 10ª Região – Analista – Área Judiciária) – 2013 - CESPE) A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários. 3. (TRT – 1ª Região – Técnico - 2013 – FCC) Suponha que uma empresa tenha requerido ao…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura nem a…