Violação A Liberdade Sindical

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO MÚSICO NA OMB: ANÁLISE DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PROFISSIONAL E SINDICAL MANDATORY REGISTRATION OF A MUSICIAN IN OMB: FREEDOMS ANALYSIS OF SPEECH, AND PROFESSIONAL ASSOCIATION Cecília Malveira Peixoto1, Ivogleuma Silva de Souza2, Thainá Maria Parente de Freitas3 Este artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o direito as liberdades de expressão artística, profissional e sindical, envolvendo a questão do músico, seja o amador ou o…

que a greve pode ser considerada: Um direito ou uma liberdade nos países em que a lei autoriza, caso em que se manifesta como uma forma de autodefesa dos trabalhadores na solução de seus conflitos coletivos; nos países que a proíbem, a greve é tida como um delito, uma infração penal, um crime contra a economia. Por sua vez, enquadra a greve sob o ponto de vista da pessoa e da coletividade. Quanto ao primeiro aspecto, trata-a como liberdade pública, atribuindo ao Estado o dever de…

diminuição da pena, se houver. Art. 154 – Violação do segredo profissional: “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 3 meses à 1 ano, ou multa.” Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. R= Crime próprio e formal, não havendo previsão de modalidade culposa. O bem jurídico penalmente protegido é a liberdade individual, sob o…

partes interessadas em tudo o quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” O artigo em epígrafe consagra a plena liberdade de contratação às partes, isto é, preserva a liberdade para as partes contratarem o que lhes parecer conveniente, desde que não desrespeitadas as normas legais de proteção, as normas coletivas e as decisões judiciais. - O contrato de trabalho se desenvolve…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ATPS – Relações Sindicais Disciplina: Relações Sindicais e Leis Trabalhistas Tutora a Distancia Jurema Tussi Cunha Iolanda Soares Lacerda – RA 5347108342 Natália Viana Torres – RA 2330428074 Rachel Silva – RA 5567141784 Simone Martins Alcará – RA 5715977473 São Caetano do Sul / São Paulo 2013 Sumário Introdução...............................................

intervenção das autoridades competentes a fim de uma solução. Diante do Estado absolutista, cada vez aumentava a insatisfação dos cidadãos diante dos abusos de poder por parte das autoridades da época. Com a Revolução Francesa, pautada nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade deu impulso para que alguma medida fosse tomada. O mandado de segurança surgiu no Brasil primeiramente na Constituição de 1934, e não tinha previsão para abuso por parte de particulares. Na Era Vargas, sob…

pode converter contrato por prazo indeterminado em a prazo; b) Manutenção do contrato apesar das nulidades: - substituição da cláusula nula por outra válida; - permanência do contrato apesar da existência de violações (despedida indireta só por violação grave). c) Estabilidade (tendência do Direito Comparado): - obstáculos à dispensa por vontade exclusiva do empregador; - limitações à dispensa imotivada: - obrigação do aviso prévio; - indenização por despedida; - danos e prejuízos…

trabalho brasileiro pela influência que exerceu e pela técnica que revelou. Porém com o tempo surgiu a necessidade de modernização das leis trabalhistas, especialmente para promover as normas sobre direito coletivo, dentre as quais as de organização sindical, negociação coletiva, greve e representação dos trabalhadores na empresa, setores que a CLT não valorizou. O direito positivo é dinâmico e se altera na medida em que novas necessidades de regulamentação das relações entre…

TRABALHO 1.1. Denominação e conceito Denomina-se Direito Coletivo do Trabalho a subdivisão do Direito do Trabalho, formada pelo conjunto de regras e princípios que disciplinam as associações de trabalhadores e de empregadores, as organizações sindicais, os conflitos coletivos de trabalho, os meios de solução dos conflitos coletivos, bem como, de forma mais restrita, o conjunto das normas oriundas das negociações coletivas e dos dissídios coletivos do trabalho. A denominação de…