Violação A Liberdade Sindical

ATINENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO SINDICAL. LEI 9.0507/97 E SÚMULA 02/STJ. 1. A ratio essendi do Habeas Data é "assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano…

ou ilegalidade, não sendo estipulada sua valia somente para a liberdade de locomoção. Com o passar do tempo este remédio foi sendo utilizado em todos os casos de coação, abuso de poder e ilegalidade, ganhando assim o nome de Doutrina Brasileira do Habeas Corpus. Este remédio constitucional deve ser utilizado sempre que alguém sofrer ou estiver em iminência de sofre uma violência ou coação em sua liberdade de locomoção. A liberdade de locomoção é um direito assegurado a todos no…

Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS,…

o código penal. Cite os crimes por inviolabilidade dos segredos. Violação de segredo profissional Art. 154- Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena -- Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação O conceito singelo de Violação do Segredo Profissional consiste em preservar interesses…

15 de abril de 2014, foi eleita dirigente sindical de sua categoria, o que de acordo com a súmula 369 TST, item III, lhe da estabilidade ao seu emprego, sendo assim, Maria foi demitida irregularmente da empresa. SÚMULA Nº 369 TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES REMÉDIOSCONSTITUCIONAIS | CONCEITO | APLICAÇÃO | LEGITIMIDADE | | | | Ativa (impetrante) | Passiva | HABEAS CORPUSArt. 5º, LXVIII | É garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada por juiz ou tribunal ao coator (repressivo), fazendo cessar a ameaça à liberdade de locomoção (ir, vir e ficar) | Pode ser utilizado não somente na prisão em si, mas no processo de acusação, que corra, por ex., perante juiz…

papel mais atenuante. De acordo com o sistema legal vigente, a negociação coletiva é atribuição do sindicato. Federações Sindicais Federações Sindicais são associações que reúnem ao menos cinco sindicatos representativos ou de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas. Cada ramo de sindicato pode formar uma Federação Sindical. Federação Sindical é a representação em segundo grau do trabalhador. As federações atuam, em regra, no território de um Estado Federado…

nº 76/90, de 10 de Setembro, que regulou o Direito à Greve; d) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro que aprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho; e) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regulou o exercício do Direito de Associação Sindical; f) O Decreto-Regulamentar nº 2/93 de 25 de Janeiro, que regulou os efeitos da isenção de horário de trabalho; g) O Decreto-Lei nº 36/93, de 21 de Junho que aprovou o Regime de Trabalho, Remunerações e Férias dos Marítimos. Artigo 15º…

76/90, de 10 de Setembro, que regulou o Direito à Greve; d) O Decreto-Lei nº 154/91, de 31 de Outubro que aprovou Estatuto da Inspecção do Trabalho; e) O Decreto-Lei nº 170/91, de 27 de Novembro que regulou o exercício do Direito de Associação Sindical; f) O Decreto-Regulamentar nº 2/93 de 25 de Janeiro, que regulou os efeitos da isenção de horário de trabalho; 1. Aos actuais trabalhadores inscritos nos serviços portuários competentes, à data da entrada em vigor do presente…

normativa ou de acordo sindical; d) as greves em serviços públicos e atividades essenciais. Abusos: É preciso obedecer aos outros direitos previstos no ordenamento jurídico, como os direitos e garantias fundamentais conferidos a todas as pessoas. Assim, qualquer conduta que viole estes deveres será ilegal e configurará abuso do direito de greve, podendo o infrator ser responsabilizado nas esferas trabalhistas, civis e até criminais. Como exemplo, o respeito ao direito de liberdade, a…