Violação Direito Constitucional Manifestações

Com o decorrer da leitura do texto constitucional onde no art. 5º, CF trata-se dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também por outras terminologias como: direitos humanos fundamentais, direitos humanos, direitos públicos subjetivos entre outros. Onde os direitos fundamentais são conjuntos de normas, princípios e prerrogativas que garantem a convivência pacífica, livre e igualitária independente de origens étnico-raciais, premissas religiosas e status socioeconômico. Onde

Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)” . São hipóteses de não incidência da lei em casos de crimes cometidos no Brasil. São privilégios concedidos, não em relação as pessoas, mas sim em relação a função a qual elas exercem, o que não causa uma violação ao principio da igualdade. Para Damásio de Jesus “A imunidade parlamentar material constitui causa…

artigo 5º vigente do texto constitucional, chamado também dos direitos dos “cidadãos”, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Seus primeiros registros na historia a tratar do assunto foram o Código de Hamurabi e a civilização heleno-romana. Desde a primeira constituição brasileira (1824) foi sempre relacionados e sugeridos os direito dos cidadãos em todas as demais constituições outorgada ou promulgada. Junto com seus incisos, o artigo 5º da constitucional trata de…

UNIVERSDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: VIVIANE CLAUDETE LIMA NOME DOS ACADÊMICOS / TURMA 1. _____________________________________________________________________________________________ 2. _____________________________________________________________________________________________ ESTUDO DIRIGIDO - FILME: OS MISERÁVEIS Baseada na obra do escritor francês Victor Hugo A história se desenrola na França

admissibilidade das provas ilícitas no processo penal a favor do réu. Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional a essas provas, e o único caso em que elas são permitidas, que seria para favorecer o réu no…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus

"PODER CONSTITUINTE DERIVADO E SEUS LIMITES" Trabalho para a disciplina Teoria Geral do Estado e Constituição, apresentado ao professor do curso de Direito, 3º Período, Turma D3Nb, 1º Semestre, Nível Superior Universidade de Vila Velha. Professor Jader Ferreira Guimarães VITÓRIA 2015 RESUMO A modificação no texto constitucional se deu e fez-se necessário devido à evolução dos fatos sociais visando ajustar as vontades do poder constituinte originário e da sociedade, mas,…

DIREITO DO TRABALHO ADI 5013 1-TRATA-SE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE QUESTIONA O ARTIGO 3º DA LEI 12.740/2012, QUE REVOGOU DISPOSITIVO (LEI 7369/85) QUE GARANTIA AOS TRABALHADORES ELETRICIÁRIOS O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE, COMO AS DEMAIS CATEGORIAS, A CNTI, AUTORA DA AÇÃO, ALEGA QUE A ALTERAÇÃO MITIGOU À SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES.…

A Legalidade das manifestações online. Muita polêmica tem sido criada em razão da livre manifestação de consumidores na Internet, referente a problemas na maioria das vezes de consumo, o que vem causando em contrapartida, um desconforto e propaganda negativa para as empresas denunciadas. Conforme pesquisa divulgada pela E.life, “um comentário feito por meios convencionais (carta, telefone, jornais, no Procon ou até com os amigos) atinge em média 30 pessoas. Essa mesma observação, na Internet,

de proteção que é dado a uma situação, a revelar que o bem jurídico protegido é considerado muito valioso, que especial atenção lhe é dada pela ordem jurídica como forma de alcançar seus objetivos maiores. Na advocacia a inviolabilidade é um direito que possibilita ao advogado trabalhar com maior segurança, pois é através dela que se resguarda a liberdade de expressão do advogado, instrumento indispensável ao regular desenvolvimento de suas funções. Ademais, a inviolabilidade do…