Violação Direito Constitucional Manifestações

Direito e Liberdade SUMÁRIO 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º 1.1 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” 1.2 “Livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” 1.3 “Inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” 1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística,

Conceitos: 1. Ordem Social: é uma ordem de liberdade, dado que, apesar das suas normas exprimirem um “dever ser” e se imporem ao Homem, este pode violá-las, pode rebelar-se contra elas ou pode mesmo alterá-las, sendo certo que a violação destas normas só as atinge na sua eficácia e não na sua validade. 2. Ordem Natural: é uma ordem de necessidade, as suas leis não são substituíveis, aplicam-se de forma invariável e constante, independentemente da vontade do Homem ou mesmo contra a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Os princípios fundamentais são a base do nosso ordenamento jurídico constitucional, desta forma entende-los é de suma importância para compreender a constituição da República Federativa do Brasil. Aqui trazemos um pequeno resumo sobre o tema. A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

arduamente conquistada, representou o rompimento com o duro período da ditadura militar, onde os direitos e garantias fundamentais encontravam-se escancaradamente fragilizados. Surgia uma nova era, a era das liberdades, das garantias do particular em face do Estado e da submissão do Estado às suas próprias leis: O Estado Democrático de Direito. E para além permitir, assegurar e proporcionar a nova ordem constitucional que se inaugurava, a Constituição Cidadã, de forma clara, para que…

VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA: A PERSEGUIÇÃO AOS CULTOS AFRO-DESCENDENTES Allison Paula de Morais Costa1 Resumo: O presente trabalho aborda questões que afrontam a Carta Política de um Estado. Direitos que deveriam ser assegurados aos cidadãos são tratados como meros procedimentos formais, não sendo garantidos a aplicação prática e imediata que necessitamos para a perfeita ordem da República. Então, este estudo vai nos mostrar a cerne dos Direitos fundamentais da 1ª…

provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando tratar-se de violação de norma material, a admissibilidade da prova no processo não impede a punição de quem a produziu, pelo crime eventualmente cometido.[15] A esse respeito, preconiza Fernando de Almeida Pedroso: Se o fim precípuo do processo é a descoberta da verdade real (na qual há que se embasar a própria realização do direito penal substantivo, pela aplicação ou não da pena), crível é que, se a prova…

Vitoria Lana Caetano de Farias AS MANIFESTAÇÕES DE JUNHO DE 2013: Como se deu, como foi coberta e o que restou do grande movimento. Diadema 23 outubro 2013Vitoria Lana Caetano de Farias AS MANIFESTAÇÕES DE JUNHO DE 2013: Como se deu, como foi coberta e o que restou do grande movimento. Artigo cientifico e estudo de caso a respeito das manifestações populares de junho de 2013, seu…

convencimento do magistrado. O direito de produzir provas das partes está inserido no âmbito do devido processo legal. Ressalte-se que em matéria criminal, considerando a presunção de inocência do acusado, o ônus da prova cabe a(à) acusação, o que não impede que a defesa as produza. Além das partes poderem requerer tal produção, pode o juiz determinar de ofício a realização de provas por força do artigo 156 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.690/08. O direito à prova,…

Disciplina de Direito Constitucional, 3° período do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco. Professor: Michélle CURITIBA, 10 de maio de 2012. ESTADO LAICO E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA Em se tratando dos estados que adotam em sua constituição os direitos fundamentais, liberdades individuais e direitos humanos, seria incoerente que uma única opção religiosa fosse imposta de forma autoritária, levando

O DIREITO DE SER ESQUECIDO José Marques* Leonardo Loiola da Gama** RESUMO O direito ao esquecimento também conhecido como o direito de ser deixado em paz ou o direito de estar só, busca assegurar que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros pretéritos. É o direito que uma pessoa possui em não permitir que fatos, ainda que verdadeiros ocorridos em algum momento de sua vida sejam expostos, causando-lhe conflitos e prejuízos, ou seja, que atos praticados. No Brasil, a…