Violação Direito Constitucional Manifestações

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILUSTRE TURMA JULGADORA O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com o Acórdão de fls. xx, vem através deste, pleitear novo julgamento, com fundamentos nas seguintes razões de fato e de direito: 1 – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1– DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do…

apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando­se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram­se os métodos dedutivo e analítico. Este, pelo fato de serem apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais relevantes, no intento de corroborar ou criticar normas legais e constitucionais. Aquele, pelo motivo de se iniciar o estudo no sistema probatório…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Perguntas: Responder e fundamentar com os artigos da Constituição ou de lei que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar as recentes manifestações populares que ocorreram no Brasil que se iniciaram para reivindicação contra o aumento da passagem de ônibus na cidade de São Paulo cresceu abrangendo todo o país como uma demonstração de que o povo não estava satisfeito com a política e os serviços públicos prestados. 2 DESENVOLVIMENTO Manifestações populares no Brasil Podemos primeiramente definir as manifestações populares como um conjunto de…

irreparável ao direito da impetrante, e viera a ser reconhecido na decisão do mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreparável de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento, não afirma…

Direito a intimidade e a vida Privada O Direito à intimidade e à vida privada constantes no art.5º,x,da constituição federal de 1988 recebem a nomenclatura,incluindo os demais direitos constantes no mesmo inciso quais sejam honra e imagem,de direito à privacidade. Somente com o advento da constituição de 1988 passou a exigir expressa referência a intimidade e à vida privada.e esta proteção constitucional deve ser observada face ao estado,e igualmente aos demais particulares,isto…

constantes na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).Aponta, como objeto da ação, "a proteção da liberdade religiosa de todos os cidadãos (em especial as minorias religiosas) que ingressam diariamente nas repartições públicas federais no Estado de São Paulo".A inicial veio instruída com o Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001411/2007-41, instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para…

ORDENAÇÃO CONSTITUCIONAL DA CULTURA (resumo) A maioria das pessoas tem um sentimento de cultura bem consciente, mas ao se pensar efetivamente em uma definição de cultura, chegamos a um impasse. A própria Constituição Federal é controversa nesse ponto. Para ser capaz de definir o mundo da cultura e caracterizar o bem cultural, recorre-se à divisão kantiana em duas esferas: a razão pura, que representa o mundo da realidade (mundo do ser), em que os fenômenos são necessários; e a razão…

Emenda Constitucional nº 45/2005, com o seguinte teor: § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. No presente feito, faz-se presente a exigida repercussão geral, pois ao decidir que deveriam ser comunicadas às autoridades quando houvesse…

Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Letícia. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por principal objeto de estudo a união homoafetiva sob a ótica jurídica no atual Direito Brasileiro. O objetivo específico consiste em analisar juridicamente e discorrer