Violação de correspondencia

Violação de correspondência Art 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Comentário: Crime praticado ao interceptar informações ou acessar mensagens trocadas por terceiros sem seu conhecimento (indevidamente). Devassar significa “ invadir ou observar aquilo que é defeso ou vedado”, logo, o simples fato de ter acesso ao conhecimento que lhe é vedado já constitui uma devassa. A simples pratica de o agente ler uma carta cujo envelope se encontra aberto não configura-se o crime, porque,nesse caso aquele que escreveu a carta, previamente renunciou tacitamente ao seu direito de ter em segredo o conteúdo da mesma. O delito então só se consuma se efetivamente o agente tomar conhecimento do conteúdo, total ou parcialmente, de correspondência fechada dirigida a outrem. Só pode ser punível a titulo de dolo. A tentativa é admissível, quando, por exemplo, o agente é impedido de tomar conhecimento do conteúdo da correspondência fechada, quando já havia posicionado o estilete para abri-lá. Existe também a possibilidade de crime impossível exemplo: Maria abriu uma correspondência em que sua escrita estava toda em inglês e ela não entende nada de inglês. Se ocorrer o erro de tipo exclui a tipicidade exemplo: abrir carta de terceiro pensando ser para si. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º Na mesma pena incorre: I – quem se apossa indevidamente de…

Violação de correspondência c Art. 5o, XII, da CF. Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. c Art. 227 do CPM. c Art. 41, XV, e parágrafo único, da LEP. c Art. 3o, c, da Lei no 4.898, de 9-12-1965 (Lei do Abuso de Autoridade). c Art. 40 da Lei no 6.538, de 22-6-1978, que dispõe sobre os serviços postais. c Arts. 13 e 14 da Lei no 7.170, de 14-12-1983 (Lei da Segurança Nacional).…

Diante da definição abrangente do termo correspondência, os respectivos conteúdos devem ser preservados, a fim de tutelar a dignidade da pessoa humana (princípio constitucional previsto no art. 1º da Constituição Federal), o direito à intimidade (artigo 5º, X, da Lei Maior), assim como o resguardo ao sigilo da correspondência ( artigo 5º, XII, da CF/88). Nesse diapasão, o exegeta deve efetivar uma interpretação progressiva da norma, visando adequar a antiga concepção de correspondência…

5101590-633730 EDENILSON ROSSI TRABALHO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Prof. Walter Luiz de Oliveira FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014SUMÁRIO…

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL Artigo 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo. Pena – detenção, de 3 meses a dois anos. Parágrafo único: Somente se procede mediante representação. De acordo com o artigo 152, crime de correspondência comercial é o fato de abusar da condição de sócio ou de empregado de…

EDENILSON ROSSI TRABALHO 4º Semestre FACCAMP DIREITO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Prof. Walter Luiz de Oliveira FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014 2 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................................3…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2…

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Itaperuna/RJ 2014 UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, do quarto período do curso de Direito da UNIG - Universidade Iguaçu, supervisionado pelo professor…

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Itaperuna/RJ 2014 UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RODRIGO SARA ABREU EVALDO ROMARIO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III, do quarto período do curso de Direito da UNIG - Universidade Iguaçu, supervisionado pelo professor…

ARTIGO 151 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA O principio de liberdade surgiu como um ideal no século XVIII. Acordos de comercio e vários outros atos da burguesia eram limitados a tal ponto que não havia margem para crescimento e maiores lucros. Estoura então o advento da revolução francesa (que derruba a monarquia vigente) com os princípios de LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE. O principio de liberdade vem como um alicerce para que o principio da inviolabilidade…