Violação De Correspondencia

a eles inerentes - especialmente no que tange à internet e à correspondência eletrônica -, têm gerado novos questionamentos e conflitos pelo enfoque dos direitos constitucionalmente garantidos. As novas tecnologias disponíveis, assim como facilitam e agilizam a comunicação entre os cidadãos, podem eventualmente ser utilizadas para invadir a esfera dos direitos da personalidade, em especial a privacidade e o sigilo das correspondências. Por ser um assunto relativamente novo e passível de…

ARTIGO 150 CP – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO 1) Bem jurídico tutelado: Liberdade privada e doméstica do individuo (inviolabilidade da casa). 2) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário (locador) ao invadir a casa do inquilino (locatário). 3) Sujeito passivo: Morador (não necessariamente proprietário). No caso de habitação familiar, os titulares do direito de proibição são o pai e a mãe (Art. 226 § 5º CF). Se na habitação coletiva houver um regime de igualdade entre os…

O crime está disposto no artigo 151 do Código Penal Brasileiro como “Violação de Correspondência”. A CF em seu artigo 5º, XII determina a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Essa garantia constitucional não teria nenhuma valia no sentido de garantia da liberdade individual da correspondência, se no estatuto repressivo, o nosso código penal, não viesse garantir efetivamente esse objeto jurídico por intermédio da cominação de pena. …

Penal). A vontade expressa e tácita indicada no caput, é de explanação fácil, porquanto, expressa é a vontade vista, onde você presente, ou consciente de uma possível violação, que pode estar acontecendo não quer que isso aconteça, já a tácita, você pode estar dormindo ou não presente, mesmo assim você tacitamente não quer que isso, violação, aconteça. No caso em questão o sujeito é qualquer pessoa, o sujeito passivo é que contrai o direito de admitir ou excluir alguém de sua casa. O…

conflito existente entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho. Dentro deste tema, serão abordadas, especificamente, questões relativas ao princípio da inviolabilidade da correspondência eletrônica e vida privada na relação de trabalho. A vida privada e a intimidade são direitos da personalidade, e, como tais, são absolutos, intransmissíveis e irrenunciáveis. Sob um outro ângulo, serão abordadas questões referentes…

cárcere privado; seqüestro e cárcere privado; redução à condição análoga de escravo; violação de domicílio; sonegação ou destruição de correspondência; violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica; impedimento de comunicação telegráfica, radioelétrica ou conversação telefônica; instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico; correspondência comercial; divulgação de segredo; violação de segredo profissional. Será analisado os assuntos acima,…

PENAL. ART. 151 Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica…

Violação de domicilio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de

Julieta trabalhava como babá e abandonou a criança que estava sob sua responsabilidade em um parque para poder encontrar-se com seu namorado Romeu. Para a configuração do delito previsto no art.133, CP, exige a lei o fato material do abandono, a violação do dever de zelar pela segurança do incapaz, a superveniência do perigo à vida ou à saúde deste, em virtude do abandono, a incapacidade dele se defender de tal perigo e o dolo consistente na vontade livre e consciente de abandonar a…

153) E VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154) Previstos no Capítulo VI, Dos Crimes contra a Liberdade Individual, Seção IV, Dos crimes contra a inviolabilidade dos Segredos do Código Penal, estão os artigos 153 e 154, que tratam sobre a divulgação de segredo e violação de segredo profissional, respectivamente e que serão analisados separadamente abaixo. Divulgação de Segredo Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de…