VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DIGITAL

Diante da definição abrangente do termo correspondência, os respectivos conteúdos devem ser preservados, a fim de tutelar a dignidade da pessoa humana (princípio constitucional previsto no art. 1º da Constituição Federal), o direito à intimidade (artigo 5º, X, da Lei Maior), assim como o resguardo ao sigilo da correspondência ( artigo 5º, XII, da CF/88). Nesse diapasão, o exegeta deve efetivar uma interpretação progressiva da norma, visando adequar a antiga concepção de correspondência à definicação atual concebida pela sociedade. Feitas tais premissas, percebe-se que a violação de correspondência eletrônica ( " e mail) configura atualmente o delito previsto no artigo 151 do Código Penal.
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; Assim, se um indivíduo acessar indevidamente o " e mail" de alguém, no intuito de conhecer seu conteúdo, incidirá nas penas do aludido tipo penal. De outra parte, caso o agente descubra, subrepticiamente, a senha pessoal de acesso ao correio eletrônico, e passe a monitorá-lo, estará perpetrando o crime previsto no artigo 10 da Lei 9296/96. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Ressalte-se que a objetividade jurídica de tais tipos penais é a proteção da dignidade da pessoa humana (no aspecto do direito à