Videoconferencia No Processo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DOS PROCEDIMENTOS 1ª PARTE 1) INTRODUÇÃO 1.1) distinção entre processo e procedimento: A priori é muito importante se fazer uma distinção entre processo e procedimento, que apesar de se encontraram ligados de forma peculiar, não podem ser considerados, de forma alguma como sinônimos. Processo se diferencia de procedimento. Processo deve ser entendido como um termo muito mais amplo, é um conjunto de procedimento e relação jurídica processual. Portanto, é

desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 1. AÇÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Todo indivíduo, através de uma ação, tem o direito de buscar a prestação jurisdicional na resolução de seus conflitos de interesse. Conceitua Fernando Capez (2010, p.153), “ação como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal…

propositura da ação penal. No entanto, sua dispensabilidade, ante a abrangente atuação do Ministério Público como titular da ação penal, acarreta discussões no mundo jurídico, tendo em vista que alguns doutrinadores alegam a relevância desse instrumento, pelo fato de disponibilizar maior esclarecimento acerca dos crimes cometidos. Visto que, no momento em que um cidadão transgride uma norma penal incriminadora, surge para o Estado o dever de punir, fato este concretizado por intermédio…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica…

uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. • LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E VEDAÇÃO AO ANONIMATO IV - é livre a manifestação…

privacidade, o bom-nome e a honra dos envolvidos nos actos de violência; b) Manter em sigilo os dados obtidos no âmbito do processo sobre a violência doméstica. 2.3- ARTIGO 6.°Princípio da responsabilidade criminal Quem praticar qualquer acto que configure violência doméstica, previsto no artigo 3.°, é punido nos termos das disposições da presente lei e da legislação penal em geral. 3 CAPÍTULO III - ARTIGO 7.° Medidas de Prevenção e Apoio a Educação Incumbe ao Estado…

Campus São Jerônimo CURSO DE DIREITO PROCESSO CIVIL II PROVAS ILÍCITAS Prof. Maria de Fátima Dias Ávila CRISTIANO CIPRIANI São Jerônimo, 2013-2 O direito ao acesso à Justiça, bem como ao contraditório e à ampla defesa servem de fundamento para o direito constitucional à prova. A prova é o meio para fazer chegarem ao conhecimento do juiz, no processo, os fatos relevantes para o julgamento da…

vantagem ilegal, e, o computador é ferramenta essencial. É crime de informática misto porque incidiriam normas da lei penal comum e normas da lei penal de informática. Da lei penal comum, por exemplo, poder-se-ia aplicar o artigo 171 do Código Penal combinado com uma norma de mau uso de equipamento e meio de informática. Por isso não seria um delito comum apenas, incidiria a norma penal de informática, teríamos claramente o concurso de normas. CRIME DE INFORMÁTICA COMUM São…

| |[pic] |Avaliação a Distância | Disciplina: Tecnologias Aplicadas à Segurança Pública Curso: Serviços Penais Professor: Horácio Dutra Mello Nome do aluno: Jarize de Souza Malek Data: 03/04/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória