Videoconferencia No Processo Penal

infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”. A nova lei revogou tacitamente o art. 2º da Lei n.º 12.694, trazendo nova definição para organização criminosa, que hoje possui os seguintes requisitos para sua configuração: quatro Pessoas ou mais (antes era exigido apenas três pessoas); estrutura ordenada e com tarefas divididas; objetivo de obter vantagem de qualquer natureza; que seja(m) (não cumulativos): a. infrações…

Internet 1962 Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Lei revogada pela Lei nº 9.472/96, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei 9.472 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Mantida a matéria não tratada pela LGT e a relativa a Telecomunicações, ainda não substituída pela Anatel (Art. 214 – LGT) 1990 Lei nº 8.137, de 27 de…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

processo penal ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 105 páginas. A apostila completa contém 169 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição;…

das famílias são instituídos mecanismos de resolução de pequenos conflitos que comportem actos de violência doméstica que admitam perdão. No domínio da responsabilidade criminal evita-se a duplicação de preceitos penais no ordenamento jurídico angolano e são criados novos tipos penais públicos e as respectivas sanções tais como a ofensa à integridade física ou psicológica grave e irreversível, a falta de prestação de alimentos à criança e de assistência devida à mulher grávida. Condena…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

condições para habilitação às 90 (noventa) vagas oferecidas para o Curso “Atualização em Direito Internacional”, que será realizado na sede da Seção Judiciária do Ceará, nos dias 15 e 16 de março de 2012, com transmissão simultânea através de videoconferência para o Tribunal da 5ª Região e suas respectivas sedes das Seções Judiciárias. I - DO CURSO CURSO “ATUALIZAÇÃO EM DIREITO INTERNACIONAL” O curso terá a duração de 20 (vinte) horas-aulas, conforme programa abaixo: Dia: 15 de março…

considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra o presidente e o vice no caso de crime de responsabilidade e crime comum? (Tarefa) Quem julga e quem preside, agora como se da o processo. Crimes Comuns= STF (Art. 102, I, "b" CF). Deputados Federais e Senadores= Crimes de Responsabilidade= Câmara se Deputado ou Senado se Senador (em sua Casa…

n. 11.719/08 não se confunde com a defesa preliminar (anterior ao recebimento da acusação), estabelecida em alguns procedimentos, como ocorre na Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais), na Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) ou na Lei n. 8.038/90 (Ação Penal de Competência Originária dos Tribunais). Esta fase se torna adequada para arrolar testemunhas (no máximo oito — procedimento ordinário — ou cinco — procedimento sumário), arguir preliminares, deduzir alegações que interessarem à defesa…