Vicios Redibitorios E Evicção

sejam estas indisponíveis por força de lei ou devido à cláusula de inalienabilidade colocada em doação ou testamento. A disponibilidade alcança a coisa litigiosa, como se extrai do art. 457 do Código Civil, que impede o adquirente de demandar pela evicção se sabia da litigiosidade, quando adquiriu a coisa, pois assumiu voluntariamente o risco de alienante sucumbir. A eficácia da venda de coisa alheia depende de sua posterior revalidação pela superveniência do domínio. Admite-se a…

apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). 15. Qual a diferença entre os vícios redibitórios e a pretensão quanti minoris? Por que o legislador as colocou numa mesma seção do Código Civil, como sendo espécies do mesmo gênero? O vício redibitório (art. 445) é um defeito oculto em determinado objeto, em um contrato comutativo, que passa despercebido pelas partes, ou só pelo adquirente, no momento…

A lei não trata do momento da liberação, embora possa se concluir que o contratante originário retira-se do contrato, quando a aceitação operar-se como declaração de vontade e pela forma vinculada, ocorrendo a substituição. Vícios Redibitórios. Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade…

lei 10.220/01 Trabalhador rural Estabilidade e contrato por prazo determinado  Somente quando a lei autorizar  Uma prorrogação dentro do prazo máximo  No dia da contratação já tem ideia de quando vai terminar  Gravidez da estabilidade Vicio de contrato por prazo determinada-consequência Rescisão :  Normal  Antecipada  Clausula de Revisão antecipada Rescisão Contratual do prazo determinado • Normal ○ Após o prazo empregador ou empregado encerra o contrato;…

gerar obrigações recíprocas para os contratantes : para o vendedor e de transferir o domínio de coisa certa, e para o comprador, a de dar-lhe certo preço em dinheiro (C.C art. 481); b) acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção. Pode tal responsabilidade derivar também e outros contratos. Por esta razão, o nosso direito a disciplina na teoria geral dos contratos. Responsabilidade pelos Riscos Até o momento da tradição dos móveis e o registro…

de constituição dele. Ex: depósito, comodato. 7. Quanto á previsão em lei: Contratos típicos e nominados: designação própria, nominados na lei. Contratos atípicos e inominados: não possuem nome, resultam de um acordo de vontades. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Dentro dos contratos comutativos e onerosos. São os defeitos ocultos em coisa recebida que torna imprópria o uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. Exceção: também pode ser pela doação, com encargo oneroso. A ação…

contratantes prefiram conforme artigo 490 do CC. O vendedor além de transferir o domínio da coisa vendida também se compromete a responder por vício redibitório (art. 441 CC) e por evicção (art. 447 CC). Obrigação do vendedor: a) Entregar a coisa vendida com todos os seus acessórios e pertenças; b) Responder pela evicção; c) Responder pelos vícios redibitórios; d) Manter e conservar a coisa até a tradição, tornando-se responsável pelos prejuízos a que der causa, salvo se houver mora do…

No plano da validade, serão analisados os defeitos que podem atingir a declaração de vontade dos sujeitos. O elemento vontade será considerado válido quando a declaração do agente for livre e consciente. Portanto, são considerados como vícios de vontade: Erro19, Dolo20, Coação21, que continuam com as mesmas características e tratados como hipótese de anulação. A Fraude Contra Credores22 também continua sendo tratada como caso de anulação (Arts. 158 a 165), embora fosse melhor…

ARTIGO CIENTÍFICO JOSELITO DIAS FERREIRA JÚNIOR ITALO MATOS BEZERRA AUTONOMIA CONTRATUAL E A CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR EVICÇÃO A LUZ DO ART.448, CC. Juazeiro do Norte-Ceará Fevereiro/2015 Resumo: O presente artigo desenvolve estudo acerca da autonomia privada coerente a cláusula que exclui da responsabilidade por evicção, aborda os limites e os pressupostos dessa relação entre alienante e adquirente, onde visa assegurar na lei e estabelecer os…

totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo”. Para o doador não há obrigação em pagar juros de mora, que também não estará sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório, mas, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, não havendo disposição em contrario, responderá pelo vício da evicção, na forma disposta pelo Código Civil, art. 552. O donatário, por sua vez, ao aceitar a liberalidade estará obrigado a cumprir os…