Vicio De Consentimento

que foi feita a ameaça quando JORGE e JONAS chegaram ao local. O requerente, muito assustado e temendo represálias, jamais procurou a polícia para relatar a ameaça com arma de fogo sofrida. O Contrato de Compra e Venda, portanto, contém vício de consentimento que o torna anulável. DOS FUNDAMENTOS O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente nos seguintes mandamentos: Artigos 151, 171 e 178 do Código Civil e Artigos 94 e 259 do Código de Processo Civil. O…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro

em lei. d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando: a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade. b) for indeterminável o objeto. c) ocorrer vício resultante de dolo. d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes. 3. (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz: a) direito adquirido. b)…

O que é erro, um dos vícios de consentimento nos contratos? indique esta página a um amigo Indique aos amigos ERRO é engano, falsa idéia da realidade; não deve ser confundido com ignorância, que é desconhecimento, falta de idéia. Pode ser: -acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico. -substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico. -de cálculo: permite retificação, não…

8. O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos: anulabilidade ou rescindibilidade? 9. Conceito legal de estado de perigo. 10. Negócios usurários. 11. Esboço histórico da lesão no direito brasileiro. 12. Conceito de lesão como vício de consentimento. 8. O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos: anulabilidade ou rescindibilidade? Como defeitos do negócio jurídico o Código atual acrescenta duas figuras novas: o estado de perigo…

impossibilidade jurídica do pedido. Ressalta ainda, que se ainda o apelante tivesse absoluta certeza e prova da exclusão da paternidade, esta não seria suficiente, por si só, para anular o registro público. Para tal, deveria no mínimo alegar vicio de consentimento como erro essencial, dolo ou coação atrelado à ausência de paternidade socioafetiva. O Apelante conforme descrito na peça inaugural, registrou a criança por pressão de seus familiares, não possui laços de afetividade com o…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CIVIL FATO E ATO JURÍDICO (Apostila 05) OBJETIVOS 1. Conceituar Fato e Ato Jurídico; 2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios; 3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos. ___________________________________________________________ I. INTRODUÇÃO II. DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE FATO E ATO JURÍDICO. FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua, compra de um…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CIVIL FATO E ATO JURÍDICO (Apostila 05) OBJETIVOS 1. Conceituar Fato e Ato Jurídico; 2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios; 3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos. ___________________________________________________________ I. INTRODUÇÃO II. DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE FATO E ATO JURÍDICO. * FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua,…

protegido e regulado pelo ordenamento nacional. Apresentou-se, ainda, o que difere as nulidades absolutas e relativas da inexistência do casamento, que ocorre quando houve o descumprimento de determinadas formalidades, tais como a inexistência de consentimento dos nubentes, a celebração perante autoridade incompetente, entre outras. Atingido este ponto, passa-se a abordar os principais e relevantes aspectos do casamento nulo e do casamento anulável. Por fim, chega-se à conclusão de que a…

Portanto, não basta que duas pessoas, conjunta ou separadamente, manifestem sua vontade, porque até aí inexiste negócio jurídico, que surge quando as emissões volitivas se ajustam, ou coincidem, porque neste momento se diz que já há consentimento. A falta desse consentimento impede a formação do negócio jurídico. b) Oneroso ou gratuito. Levando-se em consideração os efeitos do negócio. é oneroso o que proporciona ao agente uma vantagem econômica, à qual corresponde uma prestação…