Verbas Rescisórias Pensão

por 177 § 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento. Citado por 48 § 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. Art. 2o Para os fins desta…

sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e contem também do título executivo judicial (art. 71 da lei nº 8.666, de 21.06.1993) Portanto, requer que seja a 2ª Reclamada condenada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas. 2 – DO SALÁRIO O salário contratual do Reclamante dava-se da seguinte forma: R$-544,00 de 01.12.2009 a 03.08.2010; R$-628,00 de 01.09.2010 a 19.03.2011. 3 – DO HORÁRIO DE TRABALHO O Reclamante desenvolvia as…

será determinado o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cadê em cada espécie de bem. Por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com referencia aos números das verbas da discrição. Vale ressaltar que se aos co-herdeiros couberem frações de verbas deve-se ser mencionado esse fato no momento da partilha. É interessante mencionar algumas mudanças pertinentes que somaram bastante nesse instituto, que trouxe as sucessões as evoluções…

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal Ínclitos Julgadores Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista proposta em face da Agravante, pleiteando, dentre outras, reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas rescisórias, a qual mesmo não tido ocorrido a citação/intimação do espólio, foi dado a revelia do espólio e julgada parcialmente procedente pelo MM. Juízo a quo. Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente…

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal Ínclitos Julgadores Versam os autos acerca da Reclamação Trabalhista proposta em face da Agravante, pleiteando, dentre outras, reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas rescisórias, a qual mesmo não tido ocorrido a citação/intimação do espólio, foi dado a revelia do espólio e julgada parcialmente procedente pelo MM. Juízo a quo. Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente…

salário mínimo em caso em caso de dispensa injusta; vale-transporte decorrente das despesas de deslocamento; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,nos termos da lei; Benefícios previdenciários de auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade por tempo de contribuição e por invalidez; Integração à previdência social. Após diversas alterações nos direitos sociais, a CF/88 prolongou em seu parágrafo…

reais), laborando como leiturista de consumo, e requer, na hipótese de restar comprovado vínculo empregatício, a fixação de alimentos na importância de 33% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e demais verbas rescisórias ou, caso esteja o Requerido desempregado ou exercendo atividade laboral sem vínculo empregatício, seja o mesmo condenado ao pagamento de alimentos no valor de ½ (meio) salário mínimo. 4. Por fim, requer a condenação do Réu ao…

pelo empregado, tais como férias, décimo terceiro e FGTS. Os proventos em uma recisão irão depender da causa do rompimento do contrato. Os descontos em uma recisão serão os previstos em lei sendo eles: Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, Pensão Alimentícia e Contribuição Sindical. Outros tipos de desontos devem possuir autorização de desconto pelo funcionário sendo eles: vale refeição, vale transporte, cesta básica, adiantamento entre outros. 2.1.4 FGTS na rescisão Tem…

contrato de trabalho. No caso, surge uma questão que me parece ter lógica absoluta. Para que é dado esse direito a ele? Para que tenha o descanso merecido. É uma espécie de descanso remunerado. O que sucede no Brasil? Sabemos que a Previdência dá pensão e proventos baixíssimos, e isso influi, como carga emocional, em decisão. Mas, se fosse o contrário, se não precisássemos trabalhar mais, ninguém estaria discutindo esse problema aqui. Por quê? Porque é ônus da Previdência e o empregador…

termino de contrato sem justa causa ou termino normal do contrato de trabalho, 13º, um terço de férias, FGTS e o período conta para aposentadoria. 9- Não, o estagiário portanto não pode ser cadastrado no PIS não tem direito 13º salário, FGTS verbas rescisórias não obtendo assim os direitos trabalhistas. 10- O menor não pode trabalhar nos horários entre as 22,00 horas e as 05,00 horas, quando a duração não há restrições segue as mesmas regras das jornadas das categorias adulto.…