Verbas Rescisórias Pensão

CONTRATO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Histórico: Redação original - RA 10/1977, DJ 11.02.1977 Nº 69 Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria…

cálculos estatísticos concernentes ao custo com salários e benefícios praticados pela empresa, apresentando gráficos comparativos; Prepara, orienta e acompanha as atividades do departamento pessoal como rescisões, férias, cadastros, arquivo morto, pensão alimentícia, provisões e atualizações; Cumpri os procedimentos, instruções de trabalhos e orientações de maneira a contribuir para a melhoria do Sistema de Qualidade e Integrado de Gestão de Meio Ambiente Saúde Ocupacional e Segurança…

apresentar contestação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; c) a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o Requerido ao pagamento em definitivo da pensão alimentícia equivalente à 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos que deverão incidir sobre FGTS, 13º salário, horas extras, adicionais, férias, participação nos lucros e demais verbas rescisórias, que deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do Requerido, isto em caso de emprego com vínculo empregatício; 2…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 01 de Outubro p.p., foi determinado a obrigação do Executado em efetuar o pagamento dos alimentos a exequente, nos termos que seguem:, O Pai pagará a sua filha, a título de alimentos, a pensão mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente à época do pagamento, importância esta que o alimentante deverá pagar mediante depósito bancário na conta poupança da representante legal da menor,…

da conta vinculada e o comprovante de recolhimento dos valores relativos ao mês da rescisão, imediatamente anterior se não houve recolhimento e o da multa rescisória (40%), no caso despedida sem justa causa ainda que indireta pelo empregador. NOTA Aumento para contribuições sociais: A partir da competência janeiro de 2002, a multa rescisória passa de 40% para 50%; 10% refere-se a contribuição social (veja no Capítulo 27, neste livro, os empregadores domésticos ficaram isentos). b)…

necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; e - outras faltas dispostas em acordos ou convenções coletivas. PENSÃO ALIMENTÍCIA A pensão alimentícia é uma obrigação devida pelo alimentante ao alimentado e está prevista nas leis 5.478/68 e 8.971/94, as quais asseguram o direito à ação de alimentos à parte que, não tendo condições, necessitar da outra para sua…

no último mês contratual, caso rompido antecipadamente a dezembro o pacto. O 13º salário deve ser pago em duas parcelas ao empregado, a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano. Embora a verba seja salário, o legislador impôs a condição para o seu recebimento na ruptura contratual, qual seja, não pode ter havido a ruptura por justa causa cometida pelo empregado. A doméstica também tem direito ao décimo terceiro, conforme prevê…

poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, CLT art. 477 § 3º.  Visando facilitar a interpretação das verbas rescisórias a serem pagas por lei, considerando a extensão de cada instituto, como férias, décimo terceiros, FGTS, aviso prévio, etc, adaptamos uma tabela.  Os descontos: contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, contribuição sindical, vale transporte são atribuídos por força de lei. Outros descontos, como por exemplo,…

do contrato. b. O Sindicato ou o Ministério do Trabalho deverá sempre ser acionado na rescisão do contrato de trabalho. c. O empregador poderá pagar as verbas rescisórias sem fazer qualquer menção ao que está pagando. d. O empregador poderá convencionar com o empregado qualquer dia para pagamento das verbas rescisórias. e. Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser citado através de seu representante legal, com endereço na Avenida General Carneiro, nº. 677, Vila Lucy, CEP: 18043-002, cidade de…