VERBAS TRABALHISTAS

JUSTIFICAÇÃO LEGAL PARA AS VERBAS TRABALHISTAS PRAZO PARA ASSINAR A CTPS O empregador tem 48 horas para anotar a carteira de trabalho do empregado, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. PRAZO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL ART.459- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALARIO- NA DISPENSA O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: A)Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou B)Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. CALCULO PAGAMENTO SALÁRIO/DIA Art. 142, PAR. 3, CLT. Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 PAGAMENTO DE FÉRIAS Art 145 da CLT. Pagamento de Férias, dois dias antes do início do respectivo período. Art. 146. Na cessação do…

cidade – PB, CEP:, onde recebe as intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa excelência, tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS em epigrafe, apresentada por ANDRE devidamente qualificado na exordial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I- RESUMO DOS FATOS Lastreada as infundadas alegações, requer o autor pleitear a esta justiça especializada, as verbas rescisórias, quais sejam:…

CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO - I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Bruna Kessiane Fregúgia Santos Dayane Fernanda de Oliveira Vanessa Aparecida da Silva PIUMHI 2012 CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Trabalho do Programa de graduação em Direito, 8º Período.…

PARECER VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre rescisão de contrato de trabalho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por justa causa, qual seja: a falta de pagamento das parcelas de 13º salário em face a empregadora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inclusive relatando que a data de admissão não coincide com a data anotada na CT. Estudada a matéria, passo a…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE Processo n° EMPRESA XXXX LTDA, CNPJ n° 00.000.008/0001-08, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXX, nº 0000, Bairro , CEP: 00000-050, nesta Comarca, representada por seu por seu procurador e preposto, conforme demonstrado em sua procuração anexo, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista nº 00000-00.2011.0.00.0001, que lhe move Beltrano da Silva, já…

Profissional, por um de seus advogados e procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Rua XXXXXXXXX – Centro – Campinas/SP, CEP: XXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor de XXXXXX., inscrita no CNPJ nº XXXXXX, COM ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES na Rua XXXXXX – Distrito Industrial – Indaiatuba/SP, CEP: 13347-340, na pessoa de seus representantes legais, pelos…

respeitosamente à presença de V. Exª, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 000000000, com sede na Avenida Dr. José Carlos Tonon, nº555, Distrito Industrial II, Mogi Mirim, CEP – 13.803-579, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante não está em condições de demandar sem sacrifício do sustento próprio ou de seus familiares…

LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS TRABALHISTA Resumo O presente artigo tem por finalidade fazer um estudo confrontado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições sociais para a seguridade social dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a…

- estado, CEP, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO SUMARÍSSIMO, nos termos do art. 852 – A da CLT em face de Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, situada à Rua XXXXXXXXXX, nº XXX – Bairro, Cidade – Estado – CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Reclamante foi admitido no quadro de funcionário da Empresa Reclamada em…

EXcelentíssiMO(A) SenhoR(A) DoutoR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE _____________. xxxxxx, brasileiro, casado, analista de manutenção I, nascido em xxxx, portador do RG. Nº xxxx SSP/xx, inscrito no CPF. Sob o nº xxxxx, PIS. Nº xxxx, CTPS. xxxx, série xxx-UF, filho de XXXXX e XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP: XXXXX, por seus advogados sub-assinados, com escritório na XXXX (instrumento procuratório em anexo), propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO…