Venire contra factum proprium

Venire contra factum proprium: Venire contra factum proprium seria uma vedação devido ao princípio da confiança, uma vedação do comportamento contraditório. Ele basicamente parte da ideia de que as partes, em decorrência da confiança que existe a relação jurídica, devem agir de uma forma coerente, seguindo a sua linha de conduta, assim não podem de repente contrariar a conduta dela, por meio de um ato posterior, já que ela cria expectativas na outra pessoa que seu comportamento permanecerá de mesma forma, sem alteração, ou seja, o contratante não pode contrariar a sua própria atitude. Resumindo, existem quatro elementos para a caracterização do venire contra factum proprium o comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório. Com esses quatro elementos há a quebra da boa-fé objetiva(confiança). Um caso que o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou foi de uma empresa administradora de cartão de crédito que mantinha a prática de aceitar o pagamento dos valores atrasados, mas, repentinamente, alegou a rescisão contratual com base em uma cláusula contratual que previa a extinção do contrato em caso de inadimplemento. O Tribunal de Justiça de São Paulo aliviou a força obrigatória dessa cláusula, ao apontar que a extinção do negócio jurídico não seria possível. Indiretamente, também acabou aplicando o princípio da conservação do contrato, que mantém relação com a função social dos negócios jurídicos patrimoniais. …

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Dados Gerais Processo: REsp 1217951 PR 2010/0195547-1 Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Julgamento: 17/02/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 10/03/2011 Ementa ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA.…

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM INTRODUÇÃO A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não é expressamente regulada no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, é corolário do principio da boa-fé. Sabe-se que a boa-fé objetiva é principio limitador do exercício de autonomia nas relações privadas, impondo cooperação e lealdade entre as partes e vedando condutas contraditórias. A proposta deste trabalho não é apenas entender o que é o venire contra…

Questão: A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa? A doutrina e a jurisprudência pátrias são esmagadoramente majoritárias no sentido de ser impossível a decretação de invalidade arguida por quem lhe deu causa. Nosso ordenamento jurídico segue o princípio do nemo venire contra factum proprium, ou seja, é vedado às partes comportar-se de modo contraditório. A nulidade é um instituto de extrema danosidade ao processo, pois desperdiça tempo e dinheiro, criando…

A expressão “Venire contra factum Propprium” a vedação de dois comportamentos lícitos e sucessivos, de uma mesma pessoa, onde o primeiro é contrariado pelo segundo, ocorre quando uma das partes adota determinada conduta por um certo período de tempo, de maneira que presume-se que ela mantenha sua conduta de maneira inalterada. Funda-se na quebra da boa fé objetiva, ferindo portanto a confiança em que a parte haveria depositada, de maneira que existe um investimento de confiança de…

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E OS CONCURSOS PÚBLICOS Nos dias atuais os concursos públicos estao mais do que na moda. Verdadeiramente, estao cada vez mais concorridos. Diante da gama de de informacoes que é possível se adquirir nos dias de hoje, os concursos públicos se tornaram verdadeiros investimentos, uma verdadeira corrida contra o tempo, onde os concurseiros de plantao buscam cada vez mais a estabilidade que tras o cargo público e, é claro, os excelentes salários…

muito conhecido – porém pouco utilizado –, ficou evidenciado na tese de defesa do atual governo, dando margem a discussões e maior utilização, considerando-se que os tribunais recentemente vêm adotando o brocardo segundo o qual Nemo potest venire contra factum proprium (A ninguém é dado vir contra os próprios atos). Atendo-se tão somente à questão legal (e não política), o tema veiculado pelo jornal “O Globo”, demonstra o importantíssimo e deveras interessante instituto jurídico,…

FEAD APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUE APARECIDO PIMENTA Belo Horizonte 2011 FEAD APLICABILIDADE DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO: Proteção à confiança legítima dos que ingressam no serviço público amparados por liminares HENRIQUEA PARECIDO PIMENTA Trabalho de conclusão de curso…

Os Direitos Reais e a aplicabilidade do nemo potest venire contra factum proprium Clauber Santos Barros Resumo: O venire potest contra factum proprium busca, dentre outras coisas, tornar ilícito o ato contrário a um comportamento inicial. É utilizando-se deste modelo interpretativo, aliado ao princípio da boa fé objetiva, que as relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO FACULDADE DO ESPÍRITO SANTO – UNES CURSO DE DIREITO BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COMO FATOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo,…