Venire Contra Factum Proprium

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL EM REEXAME NECESSÁRIO 2015 1. INTRODUÇÃO A questão envolvendo o cabimento do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, ante a ausência de apelação interposta pela Fazenda Pública, foi por algum tempo motivo de divergência doutrinária e jurisprudencial. Duas correntes se formaram, das quais a primeira…

59 DA LEI 7.357/85 EM CASO PRÉ-DATADO, SÓ PASSA A FLUIR DEPOIS DO DECURSO DE TRINTA DIAS, CONTANDO NÃO DA DATA DA EMISSÃO, MAS DA AVANÇADA PARA A APRESENTAÇÃO, PRECENDENTES, EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. São embargos infringentes articulados contra o v. Acórdão a fls. 117/118, o qual, por maioria formada pelos eminentes Juízes Andrade Marques e Aroldo Telles, deu provimento à apelação da embargada, para reformar decreto de extinção de execução de cheques garantidos pelos embargantes,…

da Administração não pode representar execrável ato contraditório, sendo este, pois, importante limite à aplicação do entendimento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico: o princípio da nemo potest venire contra factum proprium. Sabe-se, é o“‘venire contra factum proprium’ conduta vedada ao agente público em face do princípio da boa fé objetiva na seara pública, na forma do inciso IV do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 9.784/99” (STJ, ROMS 29493, Rel. Min. HUMBERTO…

doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias. Resposta Na tradução literal, venire contra factum proprium, significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não se aceita que uma pessoa pratique determinado (s) ato(s) e,…

10 de junho de 2009 Funções reativas da boa-fé objetiva/ desdobramentos da boa-fé objetiva/ figuras parcelares Venire contra factum proprium Esta regra proibitiva do venire contra factum proprium também é conhecida na doutrina como teoria dos atos próprios. Esta vedação do venire contra factum proprium surgiu na Idade Média. A regra proibitiva do venire contra factum proprium que inclusive fundamenta os institutos da supressio e da surrectio (já vistos anteriormente quando do estudo…

Scarabelli, j. 27.03.2009, DJESP 12.05.2009). d3) Venire contra factum comportamento contraditório. proprium – proibição de Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. “Promessa de compra e venda. Consentimento da mulher. Atos posteriores. Venire contra factum proprium. Boa-fé. A mulher que deixa…

100% sobre o valor descontado em desacordo com a presente ordem e crime de desobediência, condenando-o no pagamento das custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa. Daí o presente recurso (fls.115/129), insurgindo-se o apelante contra a sentença, requerendo sua reforma, empolgando, em suma, as mesmas teses de sua defesa, de carência de ação por falta de interesse de agir e ausência de fundamentos da lide, aduzindo não estarem presentes os requisitos essenciais à ação cautelar,

considera como modalidades de tal função as situações de exceptio doli, nemo potest venire contra factum proprium, suppressio, surrectio e tu quoque. A exceptio doli, atualmente em desuso, tinha como idéia a de que a parte poderia deixar de prestar obrigação, que normalmente estaria adstrita a cumprir, consubstanciada tal omissão no dolo58 ou má-fé59 da outra parte.60 A expressão nemo potest venire contra factum proprium, semelhante à figura processual do direito anglo-saxão de…

deixa claro que a boa-fé objetiva deve permear todas as fases do contrato, incluindo a pré e a pós-contrato. Conforme asseverou o ilustre Professor e Doutrinador Flávio Tartuce [3], a boa-fé objetiva veda comportamento contraditório(venire contra factum proprium). Há que se respeitar todos os deveres, seja anexos ou laterais, em todas as fases do contrato. Assim, numa relação contratual, temos as fases pré-contratual, a contratual propriamente dita e a pós-contratual. Até mesmo na…

Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO DE DIREITO 9 4.1.1 VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM 9 4.1.2 SUPRESSIO E SURRECTIO 10 4.1.3 TU QUOQUE 10 4.1.4 DUTY TO MITIGATE THE LOSS 10 4.1.5 SUBSTANCIAL PERFORMANCE 11 5 EXLUDENTES DE ILICITUDE CIVIL 12 6 CONCLUSÃO 13 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14