Venire Contra Factum Proprium

(nacionalidade), (estado civil), (bacharel em direito), (endereço) e (CPF), por intermédio de seus advogados infra-assinados vem, perante V Exa. propor, com base no artigo 1º da Lei 12.016 de 7/9/2009, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Exmo. Sr Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Estados Gerais – Doutor (Nome da autoridade), com sede e domicílio na (endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a seguir expor.

de atos dotados de aparente legalidade e legitimidade da administração. II) A proteção à confiança e a exigência de boa-fé na conduta da Administração acarreta, em regra, a proibição da prática de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), o que se dá quando a Administração, desprovida de fundamento normativo que a ampare, pratica atos que contrariam a conduta administrativa anterior, a qual havia investido o particular em uma legítima posição de…

no mais das vezes, quando a boa-fé objetiva é violada ou se encontra ameaçada de violação que faz com que elas também sejam conhecidas como funções reativas da boa-fé objetiva. 10.1. Vedação do "venire contra factum proprium". Na tradução literal, venire contra factum proprium significa “vir contra um fato próprio”. Ou seja, não é razoável que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, adote uma conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que…

atitude por lesar a expectativa gerada em outrem. "Venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma…

autonomia privada, tendo essência normativa. Isto é, tratarse-ia de poder privado de autocriar um ordenamento jurídico particular, próprio. BETTI, dentre outros, qualificava a essência do negócio como um preceito. Foi criticada pela visão surreal, indo contra a natureza do próprio negócio. Dispara JUNQUEIRA DE AZEVEDO que transformar “o negócio em norma jurídica concreta é artificial”, cf. Negócio jurídico – Existência, validade e eficácia, cit., p. 12. Finalmente, a teoria…

prejuízos a terceiros. Concluindo então que, o titular do direito praticava o ato não para lhe proporcionar um benefício, mas para causar um dano a outrem. Isto acontecia atos muito na era medieval. Aemulatio será tratada juntamente com o Venire contra factum proprium o Tu quoque e o Adimplemento substancial para um aproveitamento melhor do direito comparado nesta pesquisa. Apesar do abuso de direito não ser somente vinculado aos direitos subjetivos o agente se conforma com a…

seguem. R.: 1) F e 2) V. 2 - O enunciado 169, da III Jornada de Direito Civil, que dispõe que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo leva em consideração o instituto do(a): R.: B) venire contra factum proprium.

como também as obrigações derivadas do contrato, ainda que já executado. Um dos efeitos do principio da boa fé objetiva é a vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. O venire contra factum proprium protege a parte, contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Durante as tratativas preliminares, o principio da boa-fé é fonte de deveres de esclarecimento e de…

casamento. A “expressão advém do Latim “Debitum Conjugale” que quer dizer: débito Conjugal, advindo do Direito Canônico chamado “ jus in corpus” , ou seja, o direito sobre o corpo. O casamento era o que “legalizava” as relações sexuais e/ou o remédio contra a concupiscência, que significa inclinação aos prazeres sexuais expressão oriunda do Latim “Remedium concupiscentiae”. Antigamente o casamento se consumava na noite de núpcias quando o homem tinha que desvirginar a mulher e…

Extraordinários (RE 352940 e 449657) relatados pelo ministro Carlos Velloso (já aposentado) e decididos no sentido de impedir a penhora do único imóvel do fiador. Nesses dois recursos entendeu que o dispositivo da lei ao excluir o fiador da proteção contra a penhora de seu imóvel feriu o princípio constitucional da isonomia. Esse entendimento também foi citado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Celso de Mello, que acompanharam a divergência aberta pelo ministro Eros Grau. Os três…