trabalho

15 - (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz)
Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:
I) O princípio da segurança jurídica, consagrado expressamente como princípio na legislação que rege a conduta da Administração Pública Federal, investe o administrado em posição de proteção à sua confiança diante de atos dotados de aparente legalidade e legitimidade da administração.
II) A proteção à confiança e a exigência de boa-fé na conduta da Administração acarreta, em regra, a proibição da prática de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), o que se dá quando a
Administração, desprovida de fundamento normativo que a ampare, pratica atos que contrariam a conduta administrativa anterior, a qual havia investido o particular em uma legítima posição de confiança.
III) De acordo com a atual jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, há direito subjetivo do candidato à nomeação em caso de aprovação dentro do número de vagas anunciadas em edital de concurso público pela
Administração.
a) item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira.
b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.
c) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira.
d) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.
e) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira. 16 - (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz )
Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da
Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:
a) Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos