Venire Contra Factum Proprium

TEMA: 362 – Art. 422. “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos Arts. 187 e 422 do Código Civil.” Art. 422. CC “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . " Art. 187. CC “ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou…

conceito: A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de…

Revista Jurídica Serviço de Pesquisa Jurídica (SEAPE) Venire contra factum proprium Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento (DGCON) Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares…

boa fé objetiva: as situações de venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios), supressio, surrectio, tu quoque. A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferentes no tempo. O primeiro (factum proprium) é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo…

conceito: A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de…

Venire Contra factum proprium nulli conceditur O principio não vir contra o próprio ato, inicialmente, foi abordado por um glosador chamado Azo em sua reflexiva obra Brocardia¹. Nela tem-se o primeiro registro expresso no principio de proibição do comportamento contraditório. De acordo com Anderson Schreibrer( 2005), Azo acreditava que o direito romano permitia em outras hipóteses a contradição até de forma expressa. Após a considerações feita pelos glosadores e pós glosadores , é…

A BOA-FÉ OBJETIVA E OS AMENDOINS: UM ENSAIO SOBRE A VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST) FLÁVIO TARTUCE1 A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os experimente. Após alguns minutos, tempo suficiente para que ele seja provado, o vendedor oferece o produto

Direito Processual Civil Trabalho realizado para critério de avaliação do Módulo nº 1, ministrado pelo Prof. Pedro Henrique Teófilo Otoni 2015 Caso 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria…

que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a)venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium, protege a parte contra aquela que pretensa exercer um status jurídico em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa…

Figuras parcelares da Boa-fé objetiva e venire contra factum proprium Luciano de Camargo Penteado Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) Professor do Curso de Especialização em Advocacia Cível da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Professor do Curso de Especialização em Direito Contratual da COGEAE-PUC/SP Professor dos Cursos de Especialização em Direito Civil; Direito Civil e Direito Processual Civil e Direito Contratual da…