Vencimento Da Primeira Prestação Após Quatro Meses De Con

IASB aconselha SAC emissão de IFRS 1. O IASB elabora e publica um documento de argumentação (“Discussion Paper”). A publicação de um “Discussion Paper” requer a maioria dos votos dos membros do IASB. O público internacional terá de quatro a seis meses para argumentar e sugerir mudanças. 2. Com base nas sugestões, o IASB discutirá a norma novamente e deverá preparar uma minuta de Accounting Standard (Norma Contábil), denominada “Exposure Draft”. A publicação de uma “Exposure…

ilustrar tal proposta, a partir de um caso concreto, a tese procurará reconstruir o debate jurídico travado acerca da existência de proteção constitucional às uniões homoafetivas no julgamento da ADPF n. 132, pelo STF. Diferentemente do que a uma primeira vista poderia se pensar, o STF conduziu toda a sua argumentação sem mencionar o emprego do conceito de mutação constitucional. 17 Logo, ao invés de buscar compreender o direito à união homoafetiva como uma mudança radical do…

locados; c) Aquisição­de­bens­móveis­e­imóveis­— o contrato pelo qual uma entidade pública contratante compra bens móveis ou imóveis a um fornecedor; d) Aquisição­de­serviços — o contrato pelo qual uma entidade pública contratante adquire a prestação de um ou de vários tipos de serviços mediante o pagamento de um preço; e) Acordo-Quadro — o contrato entre uma ou várias entidades adjudicantes e um ou mais empreiteiros, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com vista a…

relevante contribuição crítica ao texto do projeto do CC de 2002, apresentada à Relatoria Geral, no sentido de que “os contratos atípicos não podem ser regidos pelas normas dos contratos típicos, principalmente dos mistos, pois a contratação só se extingue após cumpridas todas as obrigações contratadas. O contrato forma um todo uno e indivisível”. Ele é autor de consagrada tese, onde analisa a classificação dos contratos atípicos, cujo conteúdo, pode ser inteiramente estranho aos tipos…

pensamento da escolástica católica tardia. Tal aproximação visa mostrar como em vários domínios – do econômico e político ao moral e religioso – as teorias assumidas por Locke têm antecedentes entre os grandes autores de uma escola que não só terá sido a primeira a defender, dois séculos antes de Adam Smith, o liberalismo econômico, como terá constituído crucial fonte nutrícia do liberalismo político, cem anos antes de Locke. Palavras-chave: Locke, Escola de Salamanca, liberalismo,…

especialmente aos que cuidam do doente oncológico em fase terminal. iv RESUMO O cuidador informal é um indivíduo, normalmente da família, responsável pela prestação de cuidados à pessoa dependente. Este cuidador define-se por duas características essenciais: não ser remunerado e não possuir formação específica na área da prestação de cuidados. Tendo em consideração a proximidade afectiva, o facto de não possuir conhecimentos específicos para prestar os cuidados necessários…

3.1 Fixação do teto salarial do funcionalismo, 326 4 Concurso público, 327 5 Direitos sociais dos servidores públicos civis (livre associação sindical e greve), 331 6 Servidor público e data-base - princípio da periodicidade, 334 7 Cumulação de vencimentos no setor público, 335 8 Licitação: interpretação de acordo com a finalidade constitucional, 338 8.1 Da necessidade da licitação, 338 8.2 Das hipóteses excepcionais de ausência de licitação, 339 8.3 Da dispensa da licitação, 340 8.4 Da…

de Emissão: RDC PRESENCIAL 005/SECOPA/2013 19/04/2013 Critério de Julgamento: Regime de Execução: Processo no: PREÇO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 161200/2013 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos e prestação de serviços técnicos especializados de instalação, ativação, configuração, realização de testes, garantia, treinamento, manutenção, operação e suporte para a implementação de Sistemas de Telecomunicações; Sistema de TV (infraestrutura),…

inglesa é denominada de private finance initiative (PFI), aparentemente foi criada em 1992, na era Thatcher, com a finalidade de incrementar a participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos, além da deliberada intenção de suprir a insuficiência de recursos estatais2 para uma mais satisfatória prestação de serviços públicos e/ou realização de obras públicas, nos quais a simples contraprestação pelo usuário é insuficiente para atrair investimentos privados, dada a…

período antes de 1933 e marca o início do associativismo sindical e patronal em Portugal. Um pouco à semelhança do que acontece nos outros países europeus, as primeiras associações sindicais e patronais são criadas ainda na primeira metade do século XIX . No entanto, a industrialização portuguesa era, nesta época, ainda muito incipiente e as primeiras associações operárias assumiram sobretudo funções mutualistas de protecção e apoio social. Para as classes laboriosas o associativismo…