Vedação Das Provas Ilicitas

honorários advocatícios de 20%; (b) ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais sofridos, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com juros e correção monetária; (c) gratuidade de justiça; (d) a inversão do ônus da prova. II – DAS PRELIMINARES: DA COISA JULGADA Uma das preliminares a ser argüida na presente demanda é a coisa julgada. O próprio Autor confessa em sua peça inicial que havia ingressado com processo idêntico, cujo número é…

dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV, CF: nenhuma lesão ou ameaça de…

pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. Letra: A 3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta. a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. c- O processo é regido pelo sigilo. d- Não há contraditório nem ampla defesa. Letra: A SEMANA 2 CASO 1 Na…

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 2- Peça Tese preliminar:  Prova ilícita; 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury  Prova ilícita por derivação;  Art. 5º, LVI, CF e Art. 157, CPP. A lei 9.296/96 trata do procedimento interceptação de comunicações telefônicas, sistema de informática, sistema telemática. 3- Finalidade Prova:   Investigação criminal; Instrução processo penal. 4- Procedimento Interceptação Segredo de…

DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade.…

DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade.…

e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível, pois sendo Inquérito Policial meramente inquisitivo, não admite o contraditório e a ampla defesa. Sistema de Apreciação da Prova Sistema Primitivo (hoje já…

impunidade dos crimes contra os mais graves direitos humanos, portanto, à luz da comunidade penal internacional se sobrelevou em relação a certos temas de liberalismo penal: a pena sem caráter perpétuo, a prescritibilidade dos crimes e a vedação incondicional da prova ilícita.” - § 99 – “A questão é metodológica: se o direito penal não alcança determinadas condutas, cuja punição escapa da esfera possível do ordenamento, é então porque se deve alcançá-las com outras normas.” - § 104 –…

----------------------------- 06 2.2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA------------------------ 06 2.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -------------------------------- 07 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA ------------------ 07 2.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ------------------ ----------- 07 2.6 PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDÁGIO ------------------ ------------- 08 2.7 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS…

o Estado toma o investigado como fonte preferencial de prova e ampara-se numa relação de custo benefício em que somente são valoradas as vantagens advindas para Estado, com a cessação da atividade criminosa, pouco levando em consideração a dignidade da pessoa humana e suas conseqüências no sistema jurídico. O homem moderno, tido como racional, é capaz de estabelecer em lei prêmios a um criminoso traidor só existe uma explicação: é a prova mais contundente da pública e notória…