Vedação Das Provas Ilicitas

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Layane Martins Corrêa Viviane Christiane Abreu Santos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do uso das cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro. Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia das provas e que elas valem pelo seu conjunto, sem dúvida, é inquestionável que o assunto prova é o mais importante abordado na ciência processual penal e claro, em qualquer outra

indisponível. Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF). É o direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. Este princípio, sob a ótica do réu, guarda estreita relação com a garantia da ampla defesa. Tanto é que ambos são assegurados no mesmo dispositívo constitucional, qual…

Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. 2- Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. 3- Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Resposta correta: Da vedação à prova ilícita. 4- Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio: Resposta…

proibição de provas ilícitas e esteja arrimado em elementos sérios de convicção. Só depois desta, o suspeito será considerado culpado. Em razão disso, pode-se afirmar que não foi recepcionado o comando legislativo que cuida do interrogatório do réu (CPP, art. 188), eis que não se pode obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos. Admitir-se o contrario, seria violar a cláusula do devido processo legal que assegura o direito do acusado de não ser obrigado a produzir…

seria um livro, com algumas centenas de páginas, e o propósito aqui não é este. Minha intenção, portanto, é a seguinte: conferir um tratamento o mais enxuto possível aqui nas aulas, trazendo somente as informações indispensáveis para realizar uma boa prova (até porque boa parte delas você certamente já conhece, de estudos anteriores), e deixar os esclarecimentos julgados necessários para o fórum de dúvidas. Assim, ganharemos tempo, você ficará com um material mais abreviado, e poderá…

e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. E o ABUSO DE PODER QUALIFICADO, que gera inelegibilidade para o agente, a qual está expressa no art. 14, §9º, da CF c/c art. 1º, I, “d” da LC 64/90:…

penal. Tem que haver um conflito. 2º A prova precisa ser indispensável; precisa ter a fundamentação. 3º A prova tem que ser também uma prova adequada. 4º não da para o fisco apenas encaminhar um oficio pedindo a quebra do sigilo somente por achar que a pessoa está cometendo uma infração, tem que ter no mínimo indícios concretos de cometimento de um ilícito penal. 5º A decisão tem que ser fundamentada, tem que mostrar que há indícios concretos, que a prova é necessária. 6º O…

2014.2 1. O que são Regras Deontológicas Fundamentais? 2. Por que se diz que o advogado é indispensável à administração da justiça? 3. Cite e explique três deveres dos advogados segundo o art. 2º do CED. 4. Relacione a atuação do advogado com a vedação ao auxilio àqueles que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. 5. Cite três deveres do advogado decorrentes da relação com o cliente. 6. Após a renúncia ao mandato, a que se obriga o advogado? 7.…

1. Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta. A) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. B) As funções de acusar, defender e julgar concentra-se nas mãos de uma única pessoa. C) O processo é regido pelo sigilo. D) Não há contraditório nem ampla defesa. 2. - Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos processual e penal, assinale a opção correta. A São imprescritíveis, entre outros, os crimes de…

investido no cargo. d)Devido Processo Legal: ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. e)Contraditório e Ampla Defesa: pode haver duplo grau de jurisdição; é o direito de produzir provas. f)Publicidade e motivação. g)Vedação de Provas Ilicitas: serão nulas mesmo que partes sejam verdadeiras. ORIGENS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL STRICTO SENSU Pressuposto do controle é admitido pela Hierarquia da CF Função do Controle: fiscalização. São 3 modelos: