Vedaçao Art 150 Cf

derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”…

A. Medida Provisória (art. 62, CF) É o ato normativo expedido pelo Presidente da República que vai analisar temas de relevância e urgência, passando para a imediata apreciação do Congresso Nacional, que terá um prazo de 60 dias + 60 dias para aprovar a Medida Provisória em lei ou rejeitar a mesma, sendo que nesse caso não poderá a Medida Provisória ser reeditada na mesma sessão legislativa. Segundo o artigo 62, §2º da CF, inserido pela Emenda Constitucional n. 32/01, a Medida Provisória pode

• O Brasil é uma federação, portanto optou pela descentralização A instituição de tributos é atividade típica do estado, indelegável e exercida mediante lei (150, I da CF). Já a arrecadação e a fiscalização tributária consistem competências administrativas e, portanto, passiveis de delegação a pessoas de direito publico e privado (art. 8 CTN). O tributo atinge principalmente dois direitos fundamentais que são: O direito a propriedade privada, pois o tributo consiste em…

competente para a tributação do patrimônio através do IPTU (art. 156, I CR/88) , “deixa” de arrecadar tais impostos dessas entidades cuja fonte de renda atualmente não se restringe a suas atividades e prestação de serviços mas, também da realização de atividades com fins lucrativos como aluguéis de imóveis. Ademais, essa relevância consiste na natureza de direito fundamental do instituto imunidade dos templos uma vez oriundo do disposto no art. 5 cuja finalidade é garantir quanto a…

visarem atender a outros objetivos que não a simples arrecadação. Impostos Extrafiscais: * Imposto de importação - II * Imposto de exportação - IE * Imposto sobre produtos industrializados - IPI *Imposto sobre operações financeiras – IOF O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária, somente podem ser criadas obrigações por lei nas seguintes circunstâncias, como se verifica na leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” É bastante elucidativa a lição de Carrazza (1988

conflitos de competência nessa matéria, entre União, estados e municípios e regular as limitações ao poder de tributar. O Código Tributário Nacional foi também recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (Constituição Federal, art. 146) e assim, apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN hoje só pode ser revogado ou alterado por uma lei complementar. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2000/2007 – Todos os direitos reservados à CMP Editora…

Imposto que pode ser criado por cada Ente da Federação. Art 153 CF Compete a União : I- importação de produtos estrangeiros. II-Exportação de produtos para o exterior. (não a Zona Franca) III- renda e , IR imp de renda. IV- Imposto Industrializados, IPI V- IOF VI- imposto territorial de propriedade rural. ITR VII-Grandes furtunas na forma da lei complementar. ISGF E parágrafos em seguidas ART. 154. CF, A União pode... criar IMPOSTO novo. Só pode ser criada

DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO WILLIAM PALM POLLNOW – RA: 1061123222 MATHEUS PINHO – RA: VITOR PEREIRA – RA: DÉBORA AMARAL - RA: 4440877455 ALISSON BARBOZA – RA: TIAGO ROMEL – RA: 2546310470 SAMANTA - RA: 1108362044 ROSANA VITACA JEZIORSKI – RA: 2505002369 CURSO: DIREITO INSTITUIÇÃO: FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS PROFESSOR ORIENTADOR: RAFAEL BARENO TEMA PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO CONCEITO O princípio da vedação do confisco está previsto no Art. 150, IV, da…

qualquer natureza a) Qual é a competência do IR? A competência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União. CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do Imposto de Renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN – Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da…