Vedaçao Art 150 Cf

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,…

XXXXXXXXXXXXXXX OAB/PR 00.000 A EGRÉGIA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DO PARANÁ. Recorrente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AFRONTA AO ART 150, §6º da CF RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Eméritos Julgadores: 1. SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO Inconformada com a R. Sentença prolatada pelo Juízo “a quo”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do…

Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto…

essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser tributo encontra-se no art. 3º do CTN. Por ser um tema de grande importância analisaremos alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar.·. DESENVOLVIMENTO O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros…

esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua…

evento no projeto de implantação de redes no território nacional. O Senhor Secretário de Atenção à saúde, Dr. Helvécio solicitou que todos os apoiadores estaduais DARAS participassem do evento. O Evento Iniciara no dia 11/06 na segunda Feira Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre…

em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. (Art 145 CF).Competência tributária é a aptidão para criar tributos (Art 153 e 154 CF). No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei (art. 150, I, da CF), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária. 2 – Cite pelo menos cinco tipos de Competência…

da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de Tráfego de Pessoas ou Bens artigo 150, inciso V b) Especiais  Uniformidade Geográfica - artigo 151, inciso I  Não Diferenciação da Procedência/Destino - artigo 152  Diferenciação do Fato Gerador de cada um -…

1) O que significa a expressão “tributo com efeito de confisco”? Haveria a necessidade de este princípio estar expressamente previsto em nossa Constituição Federal? O princípio da vedação do confisco é direito fundamental, estando assim, contido nas cláusulas pétreas, ou presta-se apenas a proteção da propriedade? Justifique. Para a maioria da doutrina o tributo com efeito de confisco é aquele que é cobrado fora dos limites constitucionais, invadindo o patrimônio do contribuinte e privando-o

decreto; não há violação de nenhum princípio. d) Multas sancionatórias na percentagem de 75%; não há violação ao princípio do não-confisco, haja vista sanção não ser considerada tributo e) Imposto de importação com alíquota de 150%; traz o imposto de importação com alíquota de 150%, metade do grupo entende que não a ofensa a princípio Constitucional, em função da extra fiscalidade do imposto, entretanto, a outra metade dos integrantes do grupo enxerga a necessidade do princípio da…