Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

nas unidades administrativas dos Poderes; - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe; - fiscalizar a aplicação de recursos repassados voluntariamente pela União às demais entidades federativas; - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre as auditorias e inspeções realizadas; - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;

contribuições previdenciárias da União, Estados-membro, Distrito Federal e Municípios e da contribuição para o custeio da iluminação pública, privativa aos Municípios. A imunidade, impossibilidade de incidência de tais contribuições por proibição constitucional, se aplica a entidades beneficentes de assistência social, atendidos alguns requisitos exigidos por lei ordinária. Exemplos de contribuições sociais abrangidas por tal imunidade são: contribuição incidente sobre o lucro…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

da pessoa humana, razão pela qual não devem ser reconhecidos apenas formalmente, mas efetivados materialmente e de forma rotineira pelo Poder Público. Convém destacar que os direitos fundamentais impõem ao Poder Público fundamentadas e legítimas vedações às ingerências dos mesmos na esfera jurídica individual. Tais direitos consubstanciam limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado, sendo encarados como o inevitável resultado de diversos eventos…

da pessoa humana, razão pela qual não devem ser reconhecidos apenas formalmente, mas efetivados materialmente e de forma rotineira pelo Poder Público. Convém destacar que os direitos fundamentais impõem ao Poder Público fundamentadas e legítimas vedações às ingerências dos mesmos na esfera jurídica individual. Tais direitos consubstanciam limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado, sendo encarados como o inevitável resultado de diversos eventos…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE-CONCEITO: Em termos gerais, o poder constituinte é aquele poder ao qual incumbe criar ou elaborar uma constituição, alterar ou reformar uma constituição e complementar uma constituição. Desta monta surge os termos poder constituinte originário (criar), poder constituinte derivado (alterar), poder constituinte decorrente (complementar). Antecedentes Históricos do poder Constituinte: A origem do poder constituinte originário se dá quando surgem

ao capítulo “Do Judiciário”, mas com a Emenda Constitucional n. 1/1967, retornou ao Capítulo “Do Executivo”. Porém foi com o Constituinte de 1988 que o Ministério Público foi realmente organizado, sendo regulado em um capítulo à parte, denominado “Das Funções Essenciais à Justiça”. Comisso, determina-se uma instituição com autonomia funcional, ou seja, independente de qualquer outro poder. 3. DEFINIÇÃO A definição Constitucional do Ministério Público, já transcrita,…

presente pesquisa tem como objetivo analisar o Meio Ambiente do Trabalho e a proteção jurídica à saúde mental dos militares das Forças Armadas com base nos princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e normas internacionais de Direitos Humanos. Aponta que apesar dos militares das Forças Armadas pertencerem a um grupo diferenciado de servidores públicos que dispõem de regime jurídico próprio são cidadãos…

garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um…