Vedação Das Provas Ilicitas

forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. Com efeito, embora a Lex Mater tenha estabelecido que a intimidade e a vida privada das pessoas, bem como o sigilo das comunicações…

que os atos produzidos oralmente devem ser reduzidos a termo. Já a discricionariedade é conferida a autoridade que preside o inquérito policial uma determinada liberdade de atuação, de modo que o delegado de polícia pode atender ou não a produção de prova requerida pela vítima (art.14, CPP), fazendo desta forma um juízo de conveniência e oportunidade quanto à importância daquilo que lhe está sendo solicitado. O inquérito policial é sigiloso não comporta a publicidade no inquérito, visto…

necessário, aplicará pena de multa entre 40 a 100 dias-multa, no valor de um 30 avos até 3 vezes o maior salário mínimo. • Atenção!!!! O crime não é usar droga ilícita, mas sim adquiri-la, guardá-la, mantê-la em depósito, transportá-la ou trazê-la consigo para consumo pessoal. Assim, não se pune o consumo em si da droga. • No crime de posse ilícita de drogas para consumo pessoal, a apreensão da droga (objeto material) é obrigatória. • Atenção!!!!! O tipo penal do tráfico não…

Esta preventividade visa segundo as sábias palavras do mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional.”A ação cautelar consiste, destarte, em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo atual ou iminente e irreparável. Desta forma se traduz em mecanismo de preservação da efetividade das decisões judiciais

2009.807.0001 Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO Julgamento: 06/10/2010 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 20/10/2010, DJ-e Pág. 125 Ementa CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 STF. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). NULIDADE. IOF/IOC. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.NÃO SE APLICA…

COLETIVOS Noções preliminares 1) Evolução histórica das garantias Constitucionais: 1ª Dimensão – Revolução Americana 1776 e Francesa 1789 – Garantias individuais face à ação do Estado (não fazer estatal) – Princípio da Inafastabilidade, vedação do uso de provas ilícitas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, Habeas Corpus etc. 2º Dimensão – Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919 – Garantias Sociais face às desigualdades sociais (fazer do Estado em prol dos…

Que se desdobram em outros direitos O direito de segurança é um conjunto de ações estatais destinadas a preservar a ordem e a tranquilidade das pessoas mediante dúplice aspecto: preventivo e repressivo de condutas ilícitas. Segurança não significa somente segurança pública, como é previsto no art. 144 da CF. Além dessa, significa segurança jurídica, tranquilidade, paz. Existe segurança em todas as áreas, denotando estabilidade das relações. Diante disso, o constituinte

um mesmo órgão, que as acumula todas em suas mãos, o processo é inquisitivo (“de las pruebas penales”, Tomo I, editora temis, reimpressão da 3ª. Ed., Bogotá: Colômbia, p. 6). No sistema inquisitivo, o juiz não forma seu convencimento diante das provas dos autos que lhes foram trazidas pelas partes, mas visa convencer as partes de sua íntima convicção, pois já emitiu, previamente, um juízo de valor ao iniciar a ação. Assim, podemos apontar algumas características próprias do…

inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.” É de se concluir, portanto, ser constitucional a possibilidade de quebra do sigilo da correspondência dos presos, eis que seu direito à intimidade não pode se sobrepor ao interesse público e não pode ser utilizado para…

Prisão preventiva. Preliminar. Autoria delitiva. Impossibilidade de análise no rito do writ. Questões probatórias e supressão de instância. Ordem não conhecida neste particular. Mérito. Decreto prisional. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e prova de materialidade. Periculum libertatis.Garantia de ordem pública. Juízo concreto.Reiteração delitiva específica. Presunção de inocência. Compatibilidade com a segregação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente…