Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

tributário no campo da competitividade entre as empresas, visto que o custo tributário constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. Para a compreensão do tema, faz-se uma revisão da evolução do sistema tributário nacional, revelando a complexidade e instabilidade da carga tributária brasileira. Enfatiza-se a classificação dos tributos, notadamente o Imposto de Renda - IR, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e…

......................................27 Quanto à função da vontade administrativa.................................................27 Espécies dos atos administrativos...................................................................28 Atos normativos ..........................................................................................28 Atos ordinatórios..........................................................................................29 Atos negociais.........................

perigosa e insalubre; III - será adotada política de especialização de policiais e bombeiros que se destacarem em suas atribuições, com a colaboração das universidades e cursos especializados; IV - na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, inclusive das testemunhas. ... SEÇÃO III DA POLÍCIA MILITAR -…

cada vez mais, os recursos para enfrentar seus inimigos naturais e, assim, aos poucos, submetê-los ao seu domínio. A descoberta do fogo, a confecção do machado de sílex, de lanças com pontas de ossos ou pedras afiadas, de arcos e flechas tornaram-no superior aos animais. Entre os pequenos grupos formados por parentes de sangue surgiam rivalidades envolvendo o patrimônio ou suas mulheres. E nessas lutas, os fracos acabavam fugindo para outras plagas, deixando o que tinham…

Direito Penal. O Funcionalismo tem duas grandes correntes: – idealizado por Claus Roxin, segundo o qual o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos. – idealizado por Jakobs, para quem a missão do Direito Penal é resguardar a norma, ou seja, o sistema. O assunto relativo ao Funcionalismo Penal será tratado com mais detalhes nas aulas seguintes. – é o conjunto de leis penais em vigor no país. (Por exemplo: o CP, o CTB, a Lei de Drogas etc.). O direito penal objetivo é a expressão do…

14 Tarefas precípuas da Administração Pública moderna 1.15 Interpretação do Direito Administrativo 1.16 Relação com outros ramos 1.17 Codificação do Direito Administrativo 1.18 Fontes do Direito Administrativo 1.19 Sistemas administrativos 1.19.1 Sistema da jurisdição una 1.19.2 Sistema do contencioso administrativo 1.20 Competência para legislar 1.21 Reserva de Lei Complementar no Direito Administrativo 1.22 Iniciativa de Projetos de Lei 1.23 Função administrativa 1.23.1 Conceito 1.24…

Ocorre que, conforme bem adverte Francisco Glauber Pessoa Alves (2010, p. 94), “cuidado é bom e todas as partes a ele fazem jus. Diferente é, porém, a superproteção, que cria privilégios injustificáveis e põem em uma redoma, uma casta, determinados litigantes”. No mesmo sentido é o pensamento de Carlos Fonseca Monnerat e Marcos Neves Veríssimo, ao afirmarem que: Há um sistema de proteção ao credito tributário, uma vez que este merece proteção em razão da assistência de um dever legal de…

da Silva, “O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade concreta, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões [...]”. 1.1. A…

ATRIBUIÇÕES COMUNS AFETAS ÀS EQUIPES DE SERVIÇO........ 14 CAPÍTULO V Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE OFICIAIS............................................... 15 Superior-de-Dia ........................................................................................ 15 Oficial-de-Dia ............................................................................................ 16…

desordem, Em que o arbítrio tem força de lei, Em que a humanidade se desumaniza. Não digam nunca: isso é natural! Bertold Brecht, poeta e dramaturgo alemão (1898-1956). AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por conceder a graça de concluir um curso superior e possibilitar a concretização de mais uma etapa de minha vida. Agradeço aos meus pais, Katita e José Aleardo, aos meus amados irmãos, Leonardo, Maira, Laís e Maria Eduarda, a minha filha Raissa e ao Jonas Villas Bôas que sempre…