Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

1 Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. 12.2 Servidor Público: regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. 13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 13.1 Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistemas. A teoria da Reserva do possível. 13.2 Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 13.3 Controle interno e externo da Administração…

escrita em consonância com as recentes e significativas alterações provocadas na Justiça do Trabalho por conta da Resolução 129/2005 do Tribunal Superior do Trabalho ( DJ 20.04.2005). Em face da importância do tema, o autor complementou seu primoroso trabalho com textos, na íntegra, das novas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos. Como editor, sempre destacamos que um excelente professor, que consegue transmitir conhecimentos de forma natural aos seus alunos, não…

semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas, respectivamente; b) o servidor foi nomeado para jornada de trabalho de 8 horas/dia; c) o percentual mínimo constitucional para remuneração do serviço extraordinário é de 50% superior à remuneração do serviço normal; d) sobre o valor a ser pago a título de horas extras deverá incidir a contribuição previdenciária (Súmula 207 do STF); e) as horas extras não se incorporam à remuneração do servidor. PROBLEMA…

dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Có-digo Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem gra-víssimas…

alterações), a Lei dos Partidos Políticos, não mais "lei orgânica" (nfi 9.096, de 1995) e a nova Lei das . Eleições (n2 9.504, de 1997), já mencionada. Com isso, foi modificada a orientação doutrinária e jurisprudencial a respeito, tendo o Tribunal Superior Eleitoral expedido uma série enorme de resoluções e instruções, bem como respondido a consultas sobre tais alterações. Tudo isso foi bem levantado e coligido pelo autor, no presente livro. Passa ele a ser uma- ferramenta valiosa para…

Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 144, § 6º da Constituição Federal e art. 132 da Constituição Estadual. Art. 3° São símbolos da Polícia Civil o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil. CAPÍTULO II AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS Art. 4° São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, de caráter criminológico e criminalístico, a cautelar pré-processual e a preparatória…

THOMAS MORE: UTOPIA E DIREITO, 272 12.1 Thomas More: seu tempo e sua obra, 272 12.2 A ilha de Utopia: narrativa, idealização e exposição de ideias, 275 12.2.1 Do encontro, 276 12.2.2 Da análise social, 276 12.2.3 Da geografia regional, 278 12.2.4 Do sistema político, 278 12.2.5 Das relações com outros povos, 279 12.2.6 Do bem-estar social, 279 12.2.7 Da juridicidade, 279 12.2.8 Do belicismo, 280 12.2.9 Do pensamento religioso, 280 Conclusões, 281 SUMÁRIO 13 JUSNATURALISMO, 282 13.1…

.................................................................................................... 93 4.7. Espécies De Ato Administrativo ....................................................................................... 93 4.7.1. Atos Normativos ........................................................................................................ 94 4.7.2. Atos Ordinatórios ...................................................................................................... 95 4.7

totalmente voltados a satisfação dos direitos sociais e interesses dos trabalhadores. 1.2.3 Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador Segundo este princípio, existindo para um determinado caso a viabilidade de aplicação de mais de um texto normativo (lei), deve-se utilizar aquele mais benéfico ao trabalhador, com vistas a resguardar o trabalhador de interpretação prejudicial, respeitando os critérios hierárquicos das normas jurídicas, normas de caráter proibitivo e Supremacia…

tarefas governamentais à vista de sua natureza. Sua finalidade é limitar e controlar (uns pelos outros) o funcionamento do Poder. É o chamado mecanismo de freios e contrapesos (pode aparecer na prova : sistema de checks and balances). A partir da aplicação dos princípios gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República, não é possível deduzir controles entre os poderes que não estejam expressos no texto constitucional. ❑ Funções…