Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

arts. 319 a 328). Abadesco – Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado. Abalienação – S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa…

International Commercial Terms – Termos Internacionais de Comércio Lei de Introdução ao Código Civil Normas da Autoridade Marítima Non Vessel Operator Commom Carrier – Operador de Transporte Marítimo Sem Embarcação Recurso Especial Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Marítimo…

no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família para os seus dependentes; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…

direito Inglês, sendo que este é o ordenamento modelo ao tratarmos da common law. Nesse momento, pode-se acompanhar o trâmite processual dentro do Reino Unido, vislumbrando o mais completo respeito pelo precedente, tenha ele emanado de cortes superiores ou da própria corte, além de garantir a segurança jurídica no país, pelo uso da teoria do stare decisis. Então adentramos no plano da Teoria dos Precedentes abordada por Michelle Taruffo, tendo em vista que ela nos possibilita a…

sobre sindicalismo. 4. LIBERDADE SINDICAL 4.1 Conceito. 4.2 Sindicalização livre e obrigatória. 4.3 Autonomia e dirigismo sindical. 4.4 Unidade e pluralidade sindical. 5. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA 5.1 Breve esboço histórico. 5.2 Sistema legal vigente. 5.3 Sistema confederativo: sindicatos, federações e confederações. Constituição, administração e funções das entidades sindicais. Estabilidade sindical. 5.4 Sindicato. Terminologia. Conceito. Natureza jurídica. Classificação.…

— 26 6. A eficácia das normas constitucionais — 27 6.1. A classificação de José Afonso da Silva — 27 6.2. A classificação de Celso Ribeiro Bastos — 30 6.3. A classificação de Maria Helena Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de…

contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Tendo em vista este conceito, suponha que alguém estacione o veículo em local não permitido. Pergunta-se o ato é ilícito??? Para responder, basta verificar se o ato é contrário à lei. No caso em questão, verifica-se que o sujeito violou norma jurídica, portanto, é ilícito. Novamente, pergunta-se, sabe-se que o sujeito que estaciona o veículo em local não permitido pratica ato ilícito, já que é contrário à lei, porém, o mesmo…

............................................................................... 63 5.5 - Direito Internacional Contemporâneo .......................................................................................... 64 5.6 - As Normas Imperativas (Jus Cogens) .......................................................................................... 66 Capítulo 6 - O Papel da Constituição no Estado de Direito .......................................................................... 69…

2005, a qual inseriu diversas alterações no código de processo civil brasileiro, como a do artigo 475-L § 1º[42]. O dispositivo aludido preceitua ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo inconstitucionais, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas como incompatíveis com a Constituição Federal. Outros casos ainda alimentaram a discussão sobre o tema como a investigação de paternidade julgada improcedente em época que ainda não…

ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151…