Veículo Normativo Hierarquicamente Superior Do Sistema Ju

DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC – Emenda à Constituição LEP – Lei de Execução Penal SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TACrim – Tribunal de Alçada Criminal TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios v.g. – verbi gratia 7 NOTA DO AUTOR…

atuação dos órgãos públicos. Surgem nesse contexto os agentes públicos, cuja atuação é imputada, atribuída, ao órgão ao qual se encontram ligados. O querer e o agir do agente é como se fossem do próprio Estado, constituindo os agentes verdadeiros veículos da expressão do Estado. Nessa passagem, podemos fazer o seguinte resumo: agentes têm sua ação imputada ao órgão, que, por sua vez, encontra-se ligado à entidade possuidora de personalidade jurídica, que é quem, ao fim, acaba…

FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira CAPÍTULO 1 – CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 42 58 02 37 01 1 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade. 2 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na…

a fatídica notícia. Encampou o magistrado o entendimento do reclamante, no sentido de que somente um superior hierárquico poderia informar acerca da ruptura contratual, e que a forma eleita pela ré seria indigna e vexatória. Uma vez que o autor foi contratado em substituição ao Sr. Paulo, dispensado em 05/10/2005, foi deferida a diferença salarial, porque o antecessor auferia salário 20% superior ao do reclamante, o que, segundo a decisão, violaria os princípios constitucionais da…

concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais._____37 Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007__________________________________________39 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 39 Resolução Nº 1, de 13 de setembro de 2000 __________________________________________44 Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre…

relação dos particulares em face do Poder Público e dos governantes e agentes sobre a coisa pública. O terceiro capítulo, denominado “Direito constitucional”, presta-se a destacar a importância e o papel da Constituição Federal vigente na construção do sistema jurídico nacional. Já no terceiro, quarto e quinto capítulos, intitulados respectivamente “Direito tributário”, “Direito do trabalho” e “Direito previdenciário”, demonstra-se o modo pelo qual o Estado tributa os particulares,…

aplicabilidade (decretos e regulamentos). -Poder Hierárquico – consiste na possibilidade dos agentes superiores avocarem para si competências dos agentes inferiores, bem como de delegar para os agentes inferiores competências que lhe são inerentes. Obs. A avocação subtrai a competência do agente inferior, e a delegação torna a competência concorrente. -Poder Disciplinar - É a possibilidade que o superior hierárquico tem de punir seu subordinado. (interna corporis) - Poder de Polícia –…

ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe ação regressiva contra estes (teoria da responsabilidade objetiva). Poder Público -> fiscalização e estabelecimento de regras. A fiscalização do poder público pode ser interna e externa. Através da fiscalização interna os superiores…

que nos sistemas de direito legislado a lei é a fonte principal. Adotando-se tal concepção de fontes, tende-se ao chamado formalismo jurídico, um modelo de teoria jurídica onde a forma determina o que é e o que não é direito (v.g., qualquer conteúdo legislado é direito porque está sob a forma legal). O jurista somente pode fazer valer o direito que está sob a forma legal, doutrinária, jurisprudencial ou consuetudinária. Tal formalismo facilita a organização do direito enquanto…

Tarefas precípuas da Administração Pública moderna 1.15 Interpretação do Direito Administrativo 1.16 Relação com outros ramos 1.17 Codificação do Direito Administrativo 1.18 Fontes do Direito Administrativo 1.19 Sistemas administrativos 1.19.1 Sistema da jurisdição una 1.19.2 Sistema do contencioso administrativo 1.20 Competência para legislar 1.21 Reserva de Lei Complementar no Direito Administrativo 1.22 Iniciativa de Projetos de Lei 1.23 Função administrativa 1.23.1…