Vara Cível Da Comarca De Petrópolis Do Estado Do Rio De J

de Moura e Caldas Brandão são os únicos sócios da sociedade Laticínios Zabelê Ltda. EPP. O primeiro sócio é titular de 70% (setenta por cento) do capital e os demais sócios possuem 10% (dez por cento) cada. Todos os sócios são domiciliados em Rio Tinto, Estado da Paraíba, onde também é a sede da pessoa jurídica. A administração da sociedade cabe, alternativamente, aos sócios Pedro Régis e José de Moura. A sociedade foi constituída em 1994 e seu quadro social manteve-se inalterado até os…

Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de…

resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar. Bibliografia / Jurisprudência: 1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, Rio de Janeiro; 2) CÂMARA, Alexandre de Freitas. Lições de Direito Processual Civil, Vol II, Lumen Juris. Rio de Janeiro. Jurisprudência Selecionada: Embargos/Exceção de Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy.…

avaliativa. (PAIVA, 2005). A habilitação, no caso da adoção, ocorre por meio de entrevistas psicossociais, das quais resultam pareceres de ordem psicológica e econômico–social, bem como, por meio de exibição de documentos1 (atestados de antecedentes cíveis, criminais e de saúde, comprovante de renda, residência, entre outros), visando avaliar a possibilidade dos requerentes de adotar e criar, de forma satisfatória, uma criança/adolescente (BELTRAME, 2005). Com a implementação do…

pressuposto específico a presença do titulo executivo, nos termos do mencionado dispositivo. SEMANA 2 CASO Nº. 01 Lucas promove, por meio de sua representante, ação de alimentos em face do seu pai, Leonardo, perante uma das Varas de Família da Comarca de Petrópolis, onde atualmente é residente e domiciliado. Após a prolação da sentença favorável, Lucas se muda juntamente com a sua representante para a cidade de Arraial do Cabo. INDAGA-SE: De acordo com a jurisprudência,…

Tribunais Regionais Federais; 1.4.2.4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1.4.2.5. Função e Competência; 1.4.3. Foro Territorial Competente (competência de foro); 1.4.3.1. Local da Infração; 1.4.3.2. Local do Domicílio ou Residência do Réu (Norma Subsidiária); 1.4.4. Vara Competente (competência de juízo); 1.4.5. Juiz Competente (competência interna) (Caso haja mais de um Juiz em uma mesma vara); 1.4.5.1. Por Distribuição (artigo 75 do CPP);…

CARTILHA DE DIREITOS DO CIDADÃO: Relacionamento entre Cidadão, Polícia, J uiz, Pr omotor e Defensor Público (1) (2) J osé Car los Buzanello e Osvaldo Agripino Castro J r. 1 2 Doutor em Direito (UFSC) e Diretor do Curso de Direito da UNIGRANRIO. Doutor em Direito (UFSC). 1 PREFÁCIO Em boa hora, é editada a Cartilha de Direitos do Cidadão: Relacionamento entre Cidadão, Polícia, Juiz, Promotor e Defensor Público. De autoria dos professores…

formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - 38 Do sistema de proteção instituído pela norma no tocante a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar - 40 Dos procedimentos cíveis e criminais - 43 Da fixação da competência dos processos cíveis - 43 Da fixação da competência dos processos criminais (artigo 69 do código de processo penal) - 44 Das medidas protetivas de urgência - 44 Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor - 46

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DO XLIII CONCURSO PÚBLICO O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLIII Concurso Público destinado ao provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE, para…

DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte – 2005 2 O autor, abaixo assinado, autoriza as Bibliotecas da Universidade Gama Filho a reproduzir este trabalho para fins acadêmicos,…