EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ – ESTADO DE RONDÔNIA. Ref. Autos nº XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na Estância Nazaré, s/nº, Setor Aeroporto, Ji-Paraná – RO, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador judicial abaixo assinado, com escritório profissional na Rua Dom Pedro II, nº 1.554, Bairro Santa Cruz, CEP: 78.710-230, Rondonópolis/MT, onde recebe intimações e demais comunicação de estilo, vem opor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trabalho que lhe endereçam XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas na exordial, o que faz com suporte nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DO PACTO LABORAL. O extinto foi contratado pelo excipiente em 29.01.2007 para desenvolver a função de Auxiliar de Manutenção Elétrica mediante salário fixo mensal de R$400,00. Infelizmente o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX veio a óbito em 05.04.2007, falecimento este que teve como causa choque elétrico (eletroplessão) sofrido no ambiente de trabalho, o que extingui o seu contrato de emprego. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 54.210 - RO (2005/0140742-6). SUSCITANTE: VT DE JI-PARANÁ. SUSCITADA: 5ª VC DE JI-PARANÁ. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Conflito de Competência nº 54.210 - RO suscitado pela Eg. VARA DO TRABALHO

(TJ‐ES ‐ Comarca de Vitória ‐ Ação Civil Pública Nº 0701437‐ 23.2007.8.08.0024, Apelação N. 201200096444) TCE‐MT Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto Foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos pelo período de três anos. Além dele, o conselheiro do TCE Valter Albano da Silva, o professor Carlos Alberto dos Reis Maldonado e o ex‐secretário da Fazenda estadual e ex‐prefeito de…

condenação. (TJ-ES - Comarca de Vitória - Ação Civil Pública Nº 070143723.2007.8.08.0024, Apelação N. 201200096444) TCE-MT Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto Foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos pelo período de três anos. Além dele, o conselheiro do TCE Valter Albano da Silva, o professor Carlos Alberto dos Reis Maldonado e o ex-secretário da Fazenda estadual e ex-prefeito de…

independência e autonomia assegurada ao poder judiciário. Segundo o artigo 96 CF/88, os tribunais são favorecidos com autogoverno. (MENDES, s/d, p.p. 3). Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias…

ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está…

compreendendo os serviços prestados em todos os contratos. 6.6.6 – Em caso de nova contratação, a sociedade de advogados deverá apresentar outra apólice ou substituir a anterior, para compreender os serviços prestados em razão do novo contrato. 6.6.7 – A sociedade de advogados contratada obriga-se a manter a apólice, nas condições acima especificadas, na vigência do contrato, obrigando-se a renová-la, nas mesmas condições contratadas, no caso de renovação do contrato. 6.7 – Na…

Silvério Gomes 5 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03. • Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente • Des. José Tadeu Cury • Des. Rubens de Oliveira Santos Filho • Dr. José Mauro Bianchini Fernandes (Juíz Substituto de 2° Grau) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02. • Des. Antônio Bitar Filho - Presidente • Des. Donato Fortunato Ojeda • Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas • Dra. Clarice Claudino da Silva (Juíza…

Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 / 3104-9774 – www.conceitojur.com.br Livrarias Conceito Editorial Santa Catarina Florianópolis: Rua…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

ou "de bens", eleitos trienalmente. A instituição dessa governança era a câmara ou senado da câmara, que concentrava os poderes legislativo, executivo e judiciário. Ainda nesse ano de 1723 foi criada a freguesia do Cuiabá, com sede no arraial e a igreja do Bom Jesus foi alçada à categoria de igreja matriz. Mas foi só a 1º de janeiro de 1727 que o governador executou a ordem régia de fundar vila no Cuiabá: Ao primeiro dia do mês de janeiro de 1727, nesta Vila Real do Senhor Bom Jesus do…