Validade Vigencia E Eficácia

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…

respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: a. I-B, II-C, III-A. b. I-A, II-B, III-C. c. I-C, II-A, III-B. d. I-B, II-A, III-C. e. I-C, II-B, III-A. Resposta: I-B, II-A, III-C…

norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.” (p.135) “Premissa maior e premissa menor, ambas são pressupostos da conclusão. [...] a norma afirmada na premissa maior é o fundamento de validade da norma afirmada na conclusão. [...] o fato da ordem do ser verificado (afirmado) na premissa menor não é o fundamento de validade da norma afirmada na…

correspondem á determinação do inicio de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não conhece (LICC,art.3°). Terminado o processo de sua produção, a norma já é válida. A vigência se inicia com a publicação e se…

A promulgação é a superação do veto, atestando então, a existência de uma norma. A publicação de uma lei no Diário Oficial “é requisito fundamental para sua validade. . É a forma pela qual o diploma legal se torna conhecido da sociedade portanto, é o meio pelo qual demonstra a validade da norma ao saber de todos. VIGÊNCIA A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fáctico, os eventos que elas descrevem. Há…

RESPOSTA EM SI E NÃO NA LETRA ONDE ELA SE ENCONTRA. 1 - Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta…

CAPÍTULO X - VALIDADE DA NORMA JURÍDICA - A validade de uma norma jurídica pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência), o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamento). - Na terminologia brasileira, vigência equivale a validade técnico-formal, enquanto que os juristas d fala espanhola empregam aquele termo como sinônimo de eficácia. - A norma jurídica deve ser estabelecida por um órgão competente....na…

No que diz respeito à VALIDADE, esta não é atributo que qualifica a norma jurídica, tendo status de relação: é o vínculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal sorte que ao dizermos que uma norma “N” é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Resumindo, a declaração de inconstitucionalidade não compromete a validade da norma jurídica, mas tão somente para a validade das normas já validadas em virtude do princípio

E CONCEITOS FUNDAMENTAIS Norma: é um dever–ser que confere ao comportamento humano um sentido prescritivo. Validade: só é tida quando a norma se identifica com o sistema jurídico que a integra Vigência: é o tempo e espaço onde a norma surte efeitos Eficácia: é a aptidão da norma em produzir efeitos Vacattio legis: período que, a partir da publicação, uma norma leva para ter eficácia. O vacattio legis é de 45 dias, e durante esse período a lei é válida mas não é eficaz. QUESTÕES…

do Direito 3.1 Fontes Formais 3.2 Fontes Materiais 3.3 Fontes Formais-Materiais 3.4 Espécies de Fontes Formais Estatais 3.5 Espécies de Fontes Formais Não-Estatais 4. Norma Jurídica 4.1 Classificação da Norma 4.2 Validade da Norma 4.2.1 Validade Formal 4.2.2Validade Fática 4.2.3 Validade Ética 5. Aplicação do Direito 5.1 Interpretação do Direito 5.2Lacunas do Direito 5.3 Antinomias no Direito 5.3.1 Critérios para solução de conflitos de normas (antinomias) Aquecimento Neste módulo…