Validade Vigencia E Eficácia

em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significac afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. 2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das…

SUMÁRIO NORMA JURÍDICA............................................................................................01 A ESTRUTURA DA NORMA JURÍDICA........................................................01 A VALIDADE DA NORMA JURÍDICA..........................................................03 A RELAÇÃO JURÍDICA...................................................................................07 NORMA JURÍDICA As normas são fenômenos necessários para a estruturação ontica do…

criação de normas éticas heterônomas que limitam os fatos de modo coercível e atributivo. Direito Positivo É o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.1 Diretamente ligado ao conceito de vigência, o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.1…

Notas 6/6 Nota 1 Notas: 1 1 de um máximo de 1(100%) Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta…

conduta): dar, fazer, não fazer. COAÇÃO: motivacional de conduta, pedagógica, prévia, anterior; COERÇÃO: consequência concreta, aplicação a um caso, uso da força. COSTUME: quando algum tipo de tensão social leva a uma norma. VIGÊNCIA: dimensão temporal da validade. 3 funções da NORMA (PRESCRITIVA): proíbe, permite ou obriga. FATO TEMPORAL: descrição fática (se utiliza de documentos, testemunhas...) Kelsen leva 2 tradições: a de que o Direito deve levar o valor Justiça, mas não…

deve possuir como um dos seus pressupostos de validade o sujeito, o qual pode ser definido como “quem ou aquele que pratica o ato, seja pessoa física (agente público) ou o órgão que representa o Estado” (OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Ato Administrativo. 4.Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 60) e não uma máquina. De outra sorte, sabe-se que para o ato administrativo ser válido, não basta que seja praticado por um sujeito. Para possuir validade, o ato administrativo deve ser…

segundo Maria Helena Diniz “LICC é norma sobre norma assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.” Os conjuntos de preceitos regulam a vigência a validade e eficácia da norma e na aplicação coercitiva da norma, interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido Consagra a…

de propriedade. (direito subjetivo) TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 2. Direito positivo e direito natural - D. Positivo: regras estabelecidas e em vigor. Ex. CP, CC, CTN etc.; - Direito Natural (?): regras de validade universal, constituídas pela natureza, e não pelo homem. Direito Divino. TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 3. Direito internacional e direito nacional - D. Internacional: normas que influenciam mais…

valor do tributo devido. a) Conceituar: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. Validade: Houve a discordância de um grupo quanto ao conceito de validade. A maioria da sala a definiu como: relação de pertinencialidade de uma norma “N” com o sistema jurídico “S”. O outro grupo a definiu como: relação de pertinencialidade da norma no sistema, criada por agente competente, seguindo o procedimento previsto em lei. Vigência: significa a norma possuir força…