Validade Vigencia E Eficácia

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA A validade da norma jurídica tem sido motivo de controvérsias na doutrina. Ela tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, que tem como ponto hierárquico superior a Constituição Federal, aprovação e promulgação pela autoridade competente, respeito a prazos…

submetidas ao poder estatal da ordem jurídica vigente nesse Estado. Aplica-se também a àqueles que estiverem em território nacional, e permanece vigente para os pertencentes a nação mas temporários em outros territórios. *TERRITÓRIO: âmbito espacial da validade da ordem jurídica Estatal, delimitando a aplicação das Ordens Jurídicas às pessoas. É no território que o poder do Estado é exercido, sendo eminentemente jurídico. Dentro do território há subdivisões quanto ao poder, exemplo:…

estrutura. No caso da norma jurídica, os elementos são as próprias normas jurídicas e a estrutura do Sistema Jurídico, formada pela hierarquia, pela coesão e pela unidade, de modo que a Norma Jurídica fundamental (a Constituição Federal) determina a validade de todas as outras Normas Jurídicas de hierarquia inferior. 11. Como explicar as normas jurídicas sem sanção ? A doutrina reconhece que existem Normas Jurídicas sem Sanção, que são normas que cumprem uma função “não estritamente…

semântico por sua vez, segundo Tercio Ferraz, leva em conta o âmbito de validade das normas. Quais são os critérios semânticos citados no texto? Destinatários, a matéria, o espaço e o tempo 6- Como são classificadas as normas, no critério de finalidade? Normas de comportamentos e normas programáticas 7- Qual a diferença entre Validade e Vigência? E qual a diferença entre Validade e Eficácia? A validade não se confunde com a vigência, pois pode haver uma norma jurídica valida sem que…

A VALIDADE DA NORMA JURÍDICA As normas de competência não denotam, por vezes, no seu próprio enunciado sintático a conseqüência gerada pela sua violação, mas tal resultado pode ser extraído do ordenamento jurídico como sistema, qual seja, a invalidade dos atos irregularmente produzidos. Se o interlocutor utilizar um conceito mais amplo do vocábulo "competência", estendendo-o ao estágio dos Poderes Constituídos, o ato produzido com esse vício seria considerado inexistente. Assim, mesmo quando é

A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Da Vigência da lei A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou nao-suficiente para permanecer no mundo jurídico. A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de…

ou prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes. A vigência é cláusula obrigatória e deve constar de todo contrato, que só terá validade e eficácia após assinado pelas partes contratantes e publicado seu extrato na imprensa oficial. (Tribunal de Contas da União, Licitações e Contratos, Orientações Básicas, 3ª edição) Determina o § 3º do art. 57 da Lei Nº 8.666/93: "É vedado o contrato com prazo de vigência…

18 minutos 40 segundos 4/6 0.667 de um máximo de 1(67%) 1 Notas: 1 Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a…

pelas organizações internacionais, quando inobservado. Direito tem dimensão temporal, tendo vigência a partir de determinado momento histórico, perdendo-a quando revogado em determinada época. Dimensão espacial ou territorial, pois vige e tem eficácia em determinado território ou espaço geográfico em que impera a autoridade que o prescreve ou o reconhece, apesar de haver a possibilidade de ter eficácia extraterritorial. O direito positivo tem ainda caráter formal, pois é instituído por meio de

3.4. VIGÊNCIA DA LEI As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. …