Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Entendemos que a melhor conceituação de licitação está expressa nas lições do mestre Hely Lopes Meirelles (2007, p. 27): Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam…

trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo .......................................................................................................................................... 85 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal....................................... 89 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria .................... 90 6.3.7 A prescrição total de pretensão…

(público e privado), seus ramos e a visão sistêmica do ordenamento jurídico. Fundamentos do Direito: a possibilidade da justiça no Direito Positivo (visão axiológica do ordenamento jurídico). Direito e Coerção. Teoria da Norma Jurídica: formação, validade, vigência, eficácia e efetividade. Classificação das normas jurídicas. III. OBJETIVOS Propiciar aos discentes conhecimentos propedêuticos e introdutórios da Ciência Jurídica fomentando a análise crítico-reflexiva acerca de…

que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função morfogenética fundamenta-te, simultânea de regras contraditórias. Realça-se também que os princípios suscitam problemas de validade e peso: as regras colocam apenas questões de validade. As regras devem ser aplicadas por completo ou não, não comportando excepções, enquanto os princípios não se excluem, comportando excepções no âmbito de sua aplicação. Mas, se há circunstâncias que…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

decorrentes. 5.1.1 Empresa Pode ser dividida em Sociedade não Personificada, que explora uma atividade econômica, porem não formalizou o registro, sendo conhecida como sociedade irregular, e Sociedade em Conta de Participação, que é um contrato de investimento comum em que duas ou mais pessoas se reúnem para a exploração de uma atividade econômicas, onde um sócio é o Ostensivo, empreendedor que dirige o negocio, e os demais são participantes na condição de investidor. E…

1175/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do Pará de 23 de abril de 2014, considerando a autorização emitida pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará em sua 35ª Sessão Ordinária, realizada em 02.10.2013, e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Fundação VUNESP, FAZ SABER que realizará a abertura de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva

1175/2014-GP, publicada no Diário de Justiça do Pará de 23 de abril de 2014, considerando a autorização emitida pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará em sua 35ª Sessão Ordinária, realizada em 02.10.2013, e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Fundação VUNESP, FAZ SABER que realizará a abertura de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva

inferência a partir das normas constitucionais, o princípio protetor informa as relações trabalhistas, tendo por objetivo a imposição de obstáculos à plena autonomia da vontade6, constituindo um conjunto de regras cogentes que formam a base do contrato de trabalho. Especificamente, a Constituição Federal elegeu como princípios informadores do Direito do Trabalho, insuscetíveis de serem afastados, o princípio da não discriminação, que proíbe diferenças nos critérios de admissão e…