Validade Do Separado Do Contrato Sociedade Limitada

concerne à Assembleia Geral no Código Civil é importante esclarecer o conceito de Governança Corporativa. Segundo o IBGC, é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, Conselho de Administração, Diretoria, auditoria independente e Conselho Fiscal. A sua finalidade é aumentar o valor de uma sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade mediante um conjunto de ferramentas de gestão norteadas…

empresário e a sociedade empresária estão vinculados às Juntas Comerciais, posto que estas detêm a função executória de seus atos. O ARt. 8º da lei nº 8934/94 elenca os atos de competência das Juntas Comerciais, enumerando entre eles os de inscrição, arquivamento, autenticação dos atos e documentos do empresário. As juntas Comerciais atuam em nível estadual e o empresário está subordinado à do local no qual explora a empresa. Tratando-se de atividade econômica não empresária, a sociedade…

SÓCIOS INSERIDOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA Marisa de Paula1 RESUMO A legislação brasileira contempla várias formas de organizações societárias e a mais adotada é a sociedade limitada. Este foi o motivo principal para a escolha desta matéria o qual estimulou o início da pesquisa. Durante o processo de montagem deste artigo surgiram questionamentos referentes à constituição deste tipo de sociedade. Pressupõe-se uma situação na qual em sendo sócio de uma sociedade limitada o…

vedações constitucionais. Para os juízes artigo 95, parágrafo único, inciso I, CF – salvo magistério. Para os membros do MP a vedação se encontra no artigo 128, §5º, inciso II, alínea c, da CF. IMPORTANTE: O que a lei impede é a participação em sociedade empresária na condição administrativa, gerencial, que poderia causar ao Juiz ou Promotor condenações criminais e cíveis. Além do que o aliciamento de clientela e a lucratividade, ideias inseridas na atividade empresarial, não…

Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de Direito Privado Entre essas empresas, não há privilégios. Estatais (capital público) Sociedade mista (parte do governo e parte…

CAPITULO 9 TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIA Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerces. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade económica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de…

Contrato de constituição de sociedade limitada Healthy Snacks World LTDA Patrícia Lima Ferreira, brasileira, natural do estado da Bahia, solteira, nascida em 12 de novembro de 1992, empresária, CPF nº 111.111.111-22, Carteira de identidade 111.111-11 ES, expedida pelo SSP, Residente e domiciliado na rua das Marrecas, 153, no município de Cariacica-Es; Francisco Girelli brasileiro, natural do estado do Espirito e Santo, solteiro, nascido em 12 de Dezembro de 1992, empresário, CPF nº…

Carlos Zimmermman Presidente - JUCESC Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Secretaria Geral LEGISLAÇÃO QUE GUIA A JUCESC NA ANÁLISE DE SOCIEDADES LIMITADAS E EMPRESÁRIO - Lei 10.406/02 - Lei 8.934/94 - Lei Complementar 123/06 - Decreto 1.800/96 - Instruções Normativas do DNRC em vigor, especialmente IN 97/03 e IN 98/03 (www.dnrc.gov.br) - Resoluções JUCESC, especialmente…

pessoas físicas. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente - o que NÃO SIGNIFICA que ela pode começar a operar. Para fazer o registro na junta comercial, é preciso apresentar os seguintes documentos: * Contrato Social; * Documentos pessoais de cada sócio. O contrato social é a peça mais importante do início da empresa. Sem dúvida, o documento mais relevante no processo de abertura. Nele, devem estar definido claramente os seguintes itens: interesse das partes; objetivo…

OBJETIVOS DA PESQUISA 8 4.1 Objetivo Geral 8 4.2 Objetivos Específicos 8 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 6 METODOLOGIA 10 7 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A Lei 10.406 apresenta a classificação das sociedades em limitada, anônima, não personificada, personificada, sociedade em comum, nacional e a estrangeira. O presente trabalho descreve resumidamente cada uma delas, visando facilitar o entendimento, bem como exemplifica e descreve as principais…