Validade Da Lei Penal No Tempo

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do Código Processual Penal, o qual apresenta-o como uma atividade de incumbência da Polícia Judiciária, a qual, como já vimos, não necessariamente corresponde a Polícia Civil. O Inquérito policial representa o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária com vistas a apurar a prática de uma infração penal e de sua autoria. O inquérito é um…

Pádua Silva Estudante de Direito da Uniube O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu…

cristã, tendo sido ofício de um número elevado de mulheres no decorrer dos tempos. moralmente reprovada pela sociedade em virtude da utilização do corpo com o objetivo de realizar as fantasias e os desejos sexuais de seus clientes em troca de dinheiro pelo serviço prestado. Ao traçar a história da prostituição, Genival Veloso de França (2001, p. 208) ressalta que: A história da prostituição perdeu-se na poeira do tempo, porque ela é tão antinga quanto a própria história da…

ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL Lucas do Rio Verde, 22 de novembro de 2013 1 - Endosso: É um ato solidário e autônomo que transmite a propriedade do título de crédito, sendo suficiente para sua validade, a simples assinatura do próprio endossador no verso do título. A partir do momento que uma pessoa endossa determinado título de crédito, a mesma passa a ser um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação, podendo assim o…

Subdividem-se em estatais e não estatais. II – FONTES FORMAIS ESTATAIS 1 – Legislação (ver art. 59 CF) São as normas jurídicas de caráter geral oriundas do poder legiferante do Estado. Podem ser primárias, como as normas constitucionais, as leis ordinárias etc.., ou secundárias como os decretos regulamentares, as instruções normativas etc.. As espécies legislativas estão previstas no art. 59 da Constituição Federal. O processo legislativo inclui: a) iniciativa; b)…

isso, foram denunciados pelo homicídio de Roger Whetmore. O trecho da lei em questão estava bem claro em relação a isto, dizendo: "Quem quer que intencionalmente prive a vida de outrem será punido com a morte"(N.C.S.A (n.s) § 12-A apud Fuller,1999, p.8) O qual não permitia exceção alguma sobre essa regra, apesar da situação trágica desses homens, levando o Juiz de 1ª Instância a considerá- los culpados, e ao mesmo tempo, o júri e o mesmo juiz endereçaram ao chefe do Poder…

ISAILTON CASTRO DE LIMA Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 MOSSORÓ 2014 Teorias ligadas à relativização da ilicitude das provas ilícitas por derivação no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com Constituição Federal de 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à…

Atos administrativos em espécie. Cassação. Revogação e anulação. Processo administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais e bilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e…

com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser voluntario, ou seja, aquele escolhido pela pessoa, ou legal, isto é, aquele fixado pela lei (art.76, Parágrafo Único, CC). 3. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? Em regra, no foro do local da consumação do fato ( art. 70 CPP ). Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,…