Validade Da Cessão

no que tange a cessão da posição contratual. Da cessão de Crédito Ao iniciar este assunto, imprescindível destacar que existem três espécies de transmissão das obrigações negociais, que são a cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual. Uma breve análise nesse momento, é sobre a cessão de crédito, que á uma das duas que foi disciplinada pelo legislador pátrio. Ab initio importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de…

agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves. Resumo Estruturado VALIDADE, NOTA PROMISSORIA, INDEPENDENCIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, NECESSIDADE, SUPRESSÃO, JUROS COMPOSTOS, INCLUSÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE, CLAUSULA, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, NOTA PROMISSORIA, NECESSIDADE, ENDOSSO, MOMENTO, TRANSFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA,…

Se qualquer delas estiver viciada (for nula, anulável ou inexigível), o vício não compromete a validade e eficácia das demais obrigações. Cada assinatura no título faz surgir uma obrigação autônoma. relações jurídicas => “iniponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé” – Dec. 57.663/66. Se qualquer delas estiver viciada (for nula, anulável ou inexigível), o vício não compromete a validade e eficácia das demais obrigações. Cada assinatura no título faz surgir uma…

Isonomia – Todos os sócios são tratados de maneira igual. Tem basicamente os mesmos direitos e deveres. Todas as sociedades, exceto a S/A. Parte capital – Quota (unidade do capital social). Natureza jurídica = É um direito. É alienável na modalidade cessão. Art. 1.003 e 1.057 do CC. Alienar é transferir a titularidade. É necessário para a alienação de quota, a anuência dos sócios. Para alienar as quotas, precisa de autorização prévia. Ato constitutivo é o contrato social (Técnica…

A furta ou rouba de B o montante de R$ 20 mil. B aciona A buscando a devolução do valor. A não pode alegar a compensação. Nesses casos é impossível a compensação por se tratar de dívida cujo objeto é ilícito, indo contra os requisitos de validade impostos pelo Art. 104, CC (Objeto lícito, possível, determinado ou determinável). Além da ilicitude do objeto, tal possibilidade de compensação seria também uma afronta à máxima de que ninguém poderá se beneficiar da própria…

coisas em seu estado anterior, de acordo com os critérios e prazos a serem estabelecidos pela SEDAM, arcando inteiramente com as despesas decorrentes. CAPÍTULO II DOS PRAZOS Art. 10 - Os atos de outorga estabelecerão, nos casos comuns, prazo fixo de validade, a saber: a - até o término das obras, nas licenças de execução; b - máximo de 04 (quatro) anos, para as autorizações; c - máximo de 03 (três) anos, para as concessões; d - máximo de 35 (trinta e cinco) anos, para as obras…

importação, venda, locação, leilão, cessão Projeto, fabricação, importação, venda, locação, leilão, cessão a qualquer título, exposição e utilização. a qualquer título e exposição. 12.134 É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título, exposição e utilização de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta norma. 12.134 É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título e exposição…

............. 30 2.1 CAPITAL SOCIAL............................................................................................ 33 2.2 CONCEITO DE QUOTAS................................................................................ 36 2.3 CESSÃO DAS QUOTAS.................................................................................. 40 2.4 CONCEITO DE PENHORA.............................................................................. 44 2.5 PENHORA DAS QUOTAS...................

na ocorrência de uma dos seguintes eventos: a) Não cumprimento das obrigações aqui assumidas, hipótese em que o evento deverá ser notificado, por escrito, e desde que a falha não seja sanada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação; b) Cessão do presente Contrato pelo CONTRATADO sem a anuência do(a) CONTRATANTE; ou c) Surgimento de disposição legal que vede ou venha a impedir a execução do objeto contratual previsto em conjunto ou separadamente. 4.2 Rescindido o presente…

faturas. Para a caracterização da Faturização, faz-se necessária abordar as seguintes obrigações para a instituição financeira faturizadora com a faturização: a) É um contrato atípico e oneroso; b) O contrato é caracterizado por uma cessão de crédito, efetivado na prática pelo endosso; c) Assunção pelo faturizador do risco relacionado à efetiva satisfação do crédito faturizado, quando do seu vencimento; d) Todo contrato de faturização, prevê uma contra-prestação…