Validade Da Cessão

os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. Resposta: D - art. 28 e seguintes do Decreto 57.663/66 3. Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória: (2008.2) A) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador. B) precisa ser denominada, com…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

em apreço pode ter por objeto bens de toda natureza: corpóreos, compreendendo móveis e imóveis, bem como os incorpóreos. Todavia, para a alienação dos últimos reserva-se, como mais adequada e correta tecnicamente, a expressão cessão (cessão de direitos hereditários, cessão de crédito, etc). No caráter obrigacional do contrato, apenas os contratantes obrigam-se reciprocamente, mas nos bens móveis, a transferência do domínio é feita pela tradição (CC 1226 e 1256) e para os imóveis, é feita…

endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.” Então, o endosso pode ser dado no verso ou anverso (frente) do título e a simples assinatura para endosso feito no anverso não é suficiente para a transferência do título. Outro aspecto importante é diferenciar o endosso da cessão civil de crédito. De acordo com o Código Civil: “Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito…

Salvador/Bahia 2012/2013 SUMÁRIO * COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – CIT * PROPRIEDADE INTELECTUAL - PI * PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. PATENTE 1.1. Patente de Invenção (PI) 1.2. Modelo de Utilidade (MU) 2. MARCAS 2.1. Condições para a Validade da Marca 2.2. Classificação das marcas 2.2.1. Nominativa – consiste em palavras, abreviações, neologismos ou qualquer combinação de letras e/ou algarismos. 2.2.2. Figurativas – constituída apenas por desenhos, imagens,…

remuneração de seu cargo originário.Em face dessa situação,responda,de forma fundamentada,as seguintes perguntas. <É possível a cessão de servidor da administração direta para entidade da administração indireta? <Pode o servidor optar pela remuneração do cargo de origem,mesmo prestando serviços a uma outra entidade? <O órgão de origem pode aceitar a cessão remunerada,em face de a real fuição dos serviços cedido ocorrer por outra entidade da administração? Questão 9…

juridicamente inexigível. A matéria, entretanto, é controvertida, havendo entendimentos contrários a este. As obrigações condicionais, contudo, podem ser novadas. A nova dívida poderá ser pura e simples, ou também condicional. No último caso, a validade da novação dependerá do implemento da condição estabelecida. O segundo requisito a constituição de nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. A novação só se configura se houver diversidade substancial entre a dívida anterior e a nova

concorrer com filhos comuns, tem direito à metade do que couber a cada um deles. b) O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública, observado o direito de preferência do co-herdeiro. c) O testamento público, lavrado no cartório de notas, pode ser revogado por testamento marítimo. d) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. 133. (OAB/SP - 121°/23) Companheiro, na concorrência…

Herança - o patrimônio do falecido se junta ao patrimônio do herdeiro. Recebimento do patrimônio do falecido. A letra (a, d, e) estão relacionada para a abertura do inventario. Quando se compra um imóvel tenho que ter a escritura pública para ter validade. Efeitos: Indivisibilidade da Herança - art. 1791, CC – Tem duas consequências Todo acervo patrimonial é uma coisa só. Todos os herdeiros têm direito ao todo. Todos podem usufruir de toda a herança. Eles podem ajustar a forma de…

julgar convenientes, bem como admitir que o mesmo seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da Lei nº 8.245. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1 - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, a LOCATÁRIO tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial,…