Validade Da Cessão

vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Para haver validade dos contratos as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível e determinado ou determinável, a forma prescrita ou não defesa em lei e o acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito. Contratos de Locação O Código Civil…

quem jamais teve qualquer vínculo negocial. Postulou a declaração de inexistência de débito e a exclusão da restrição referida. Citado, o réu contestou, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, disse que a inscrição ocorreu porque houve uma cessão de crédito, a partir de uma operação que realizou com o Banco Santander. Referiu a legalidade da operação de aquisição dos créditos de titularidade do banco, e exercício regular do seu direito de inscrever o nome do devedor JOSÉ, que não…

cobrança pretendida, já que ausente prova efetiva da notificação da parte devedora da cessão de modo expresso e inequívoco, não servindo para tal fim aquela juntada na defesa de abertura do cadastro junto ao SPC, entendimento que segue a trilha da seguinte jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL. MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO…

acionados. * Letra de Cambio à vista: Neste tipo de letra, o sacador não estipula dia nem data de vencimento, colocando apenas o nome À vista no campo do vencimento. Devido a isto, ela vence na data em que for apresentada. Esse tipo de letra tem validade de um ano, a contar da data de apresentação. * Letra de Cambio a dia certo(vencimento em dia certo): Neste tipo de letra, o sacador escolhe uma data para defini-la como vencimento. Caso o aceitante não pague o valor, o…

representados nas pessoas de seus sócios, residentes e domiciliados na RUA DOS SERINGUEIROS, Nº 26, BAIRRO URUPÁ, em Ji-Paraná, nos termos a seguir expostos: DOS FATOS. Os requerentes com a requerida firmaram entre si um contrato de cessão de crédito, cujo objeto é o precatório nº 20000019950060062- classe 57, oriundos dos autos executórios nº 005.1997.013317-5, da 1ª Vara Cível desta comarca. O valor do precatório é de R$1.000.000,00, e foi cedido a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA Ao tratarmos do tema em estudo, cumpre-nos primeiramente definir o que vem a ser contrato e fazer algumas considerações sobre as condições de sua validade e seus principais princípios informadores. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira1, “contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. No mesmo sentido é a definição trazida…

ao todo. Antes da partilha, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito à sucessão aberta, que considera-se bem imóvel (art. 80, II, do CC), exigindo-se, portanto, escritura pública e outorga uxória. “É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente” (CC, art. 1793, §2º). Em razão dessa indivisibilidade, qualquer dos coerdeiros pode reclamar a universalidade da herança em face de…

de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. A cessão da

crédito, mas atinge ainda os títulos executivos. Um exemplo de título [de crédito] atípico usado no país é o chamado FICA, ou vacapapel, que visa a instrumentalizar os direitos decorrentes do contrato de parceria pecuária. Neste contrato, o objeto é a cessão de animais para cria, recria, invernagem e engorda, mediante partilha proporcional dos riscos e dos frutos ou lucros havidos. O título (vaca-papel) representaria justamente o direito ao recebimento dos lucros e à devolução dos…

3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers 3.1 Do Cabimento da Ação Renovatória 3.2 Ação Renovatória de Locação em Shopping Centers: questões correlatas 3.2.1 Cláusulas de Renúncia ao Direito à Renovação 3.2.2 Revisão do Aluguel 3.2.3 Cessão do Fundo de Comércio 4 Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente estudo versa sobre a ação renovatória nas locações em shopping centers, instrumento processual da maior importância para a proteção do fundo de comércio que o…