Validade Da Cessão

e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, como a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta lei; VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. § 1º - Os períodos referidos nos incisos III, alínea "b", e IV alíneas "a",

Da cessão de crédito: art. 286 a 298 I. Conceito II. Sujeitos III. Espécies IV. Formas de cessão e notificação do devedor (efeitos da notificação) V. Requisitos de validade VI. Casos em que é proibida a cessão de crédito VII. O problema da garantia VIII. Cessão de crédito penhorado IX. As exceções que o cedido pode apresentar X. Efeitos da cessão de crédito Como regra é um negócio jurídico especulativo e quanto mais se desenvolvem os negócios mais é utilizada a cessão de…

"Contrato de Fomento Comercial", ou "Fomento Mercantil". Esse contrato poderá abranger mais que uma operação de crédito; no entanto, havendo modificação de direitos e obrigações em operações futuras, para cada remessa de borderô, implica novo contrato de cessão. O faturizador ou factoring assume o risco pela cobrança e pelo recebimento do título de crédito negociado (duplicata, cheque). O Brasil ainda não dispõe de uma legislação específica que disponha sobre as operações de…

inoponibilidade das exceções relata que o devedor cambiário não pode invocar um meio de defesa fundado sobre suas relações pessoais com seu credor primitivo, quando a letra lhe é apresentada por terceiro portador. 3. Formalismo; Somente haverá validade em um documento como o título de crédito se obedecer aos requisitos legais. Com fundamento no art. 888 do CCB afirma que a não observância dos requisitos não gera a nulidade do documento. Entretanto, não se reconhece ao documento os…

O art. 108 do CC/2002 estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante…

(endereço), neste ato representado pelo Sr. (representante legal), inscrito no CPF 000.000.000-00, e no RG sob nº 000000, neste ato denominado CONVENENTE, têm justo e acordado o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto deste convênio é a cessão de uso de (identificação da patrulha mecanizada) pela CONCEDENTE, para (especificar objetivos). Parágrafo único – O uso dos equipamentos, objeto deste Termo, será sem ônus para o CONVENENTE, observadas as obrigações contidas na…

tinha parentes, mas possuidor de alguns bens, o induziu a assinar seu nome (única coisa que sabe escrever) em folhas de papel em branco, sob alegação de necessárias para continuidade do inventário de sua falecida esposa, conseguindo, com tal ardil, a cessão de direitos hereditários da propriedade onde reside o apelante e a transferência do veículo questionado. Ainda, fez o apelante casar-se com ela no dia 28.7.1979, matrimônio que durou até o dia 13 de agosto e é objeto de…

Resposta: A Luciana tem que entregar o objeto que é o cavalo para a Roberta. Objeto imediato: A obrigação de dar a coisa certa. Objeto mediato: O cavalo. d) o objeto dessa obrigação preenche os requisitos de validade? Justifique sua resposta indicando quais são os requisitos de validade. Resposta: Sim. São os elementos da existência: Agente-capaz; Objeto-determinado; Forma-livre; Manifestação da vontade-livre. Caso Concreto 2 Leia a notícia a seguir (publicada no site Espaço…

produto a uma Loja A, caso este cheque seja repassado a uma loja B deverá ser quitado pelo devedor da mesma forma. Princípio dos Títulos de Crédito: Abstração Da autonomia do título de crédito decorre o princípio da abstração, ou seja, de que a validade do título não depende do negócio que o originou, podendo ser exigido seu pagamento na maioria dos casos. Este princípio visa proteger o possuir de boa-fé do título a quem foi repassado o crédito. Títulos de Crédito Livres e…

não é suscetível de cessão e só comete crime quem a reproduzir com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular c. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão d. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é suscetível de cessão, pois se…