Validade Da Cessão

DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito O termo sucessão, em linhas gerais, é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra. (v.g. compra e venda; cessão de direitos; tradição; decaimento do poder familiar dos pais pelos tutores, etc.). Nestes exemplos, ocorre a sucessão inter vivos. Todavia, no campo do direito das sucessões, o vocábulo é usado para designar tão somente a decorrente da morte de alguém. Aqui, ocorre a sucessão causa mortis. Nesta espécie de sucessão, o patrimônio do de cujus…

Patrimônio, e este informou que a área de interesse do Sr. João Lazaro Rosa de Oliveira é objeto de uma cessão de uso, cessão esta outorgada por uma prazo de 10 (dez) anos. Diante de aludida situação narrada o Chefe do Departamento de Patrimônio solicitou a Procuradoria Geral do Município parecer no sentido de opinar sobre a possível revogação do contrato de cessão de uso, bem como a salutar venda dos bens “disponíveis” da administração…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

depende unicamente da vontade das parte. É comutativo, pois apresenta prestações conhecidas pelas partes, embora possa conter clausulas de aleatoriedade. Sua natureza exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro, cartório ou órgão publico (Lei nr 8.955/94). É de execução continuada porque requer cumprimento por prazo mais ou menos longo. Direitos e Deveres das partes O art 3ª, da Lei nr 8.955/94,…

que, “determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda”. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, determina o Artigo 358, a transferência importará em cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada ressalvada os direitos de terceiros”…

salientar que os desempregados no tm direito ao benefcio e que o mesmo ser encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasio de desemprego do contribuinte ou segurado e, no caso do filho invlido, quando da cessao da incapacidade. Neste nterim faz-se mister ressaltar o art. 65 da Lei 8.213/91 na qual estipula de forma discriminatria, a seguinte disposio o salrio-famlia ser devido, mensalmente ao segurado empregado, exceto o domstico (retirado de…

vínculo obrigacional entre as partes que o aceitam. O contrato possui seus elementos constitutivos e seus pressupostos de validade, lembrando que ele é um ato jurídico bilateral. Logo os elementos constitutivos do contrato são os seguintes: a vontade manifestada por meio da declaração, a idoneidade do objeto, a forma, quando da substância ao ato; e os seus pressupostos de validade podem assim ser elencados: a capacidade das partes e sua legitimação para o negócio, a liceidade do objeto…

ter se utilizado da via judicial adequada para pode-lo pleitea-lo. 47 – DIFERENCIE JUROS COMPENSATÓRIOS DE JUROS MORATÓRIOS – compensatórios: frutos do capital investido, moratórios: indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação. 48 – CESSÃO – é a transferência que uma pessoa faz a oura de seus direitos. 49 – DIFERENCIE COMPENSAÇÃO DE CONFUSÃO – compensação: extinção da dívida entre duas pessoas que são simultaneamente credora e devedora. Na confusão, a dívida é extinta…

terceira pessoa, ele (como cedente do direito de superfície) pode ser indicado pela lei ordinária como contribuinte do ITBI? R: Neste caso, Antônio não pode ser indicado como contribuinte do ITBI, pois a única cessão de direitos sobre bens imóveis que possibilita a incidência de ITBI é a cessão de direitos sobre compromisso de compra e venda, conforme prevê o art.156, II, da CF. Ademais, no direito de superfície já há a incidência do ITBI quando o proprietário transmite direito real…

utilizado da via judicial adequada para pode-lo pleitea-lo. 47 – DIFERENCIE JUROS COMPENSATÓRIOS DE JUROS MORATÓRIOS – compensatórios: frutos do capital investido, moratórios: indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação. 48 – CESSÃO – é a transferência que uma pessoa faz a oura de seus direitos. 49 – DIFERENCIE COMPENSAÇÃO DE CONFUSÃO – compensação: extinção da dívida entre duas pessoas que são simultaneamente credora e devedora. Na confusão, a dívida é…