Validade Da Cessão

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO BHBUS USUÁRIO IDENTIFICADO – COMODATO, REGISTRADO NO 1º SERVIÇO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE, MICROFILME Nº 1073066 1. PARTES: COMODANTE: Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE/BH, com sede na Rua Aquiles Lobo, nº 504, 10º andar, Bairro Floresta, CEP 30.150-160, Belo Horizonte - MG, com documento constitutivo arquivado na JUCEMG sob o nº 3150020946-0, em 20/04/2001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº…

perde espaço para a cessão de crédito. A cessão de crédito permite a alteração do sujeito ativo sem a necessidade de anuência do devedor, obrigatória na novação, e com todos os acessórios repassados ao novo credor, o cessionário. Na novação, a obrigação originária se extingue com todos os seus acessórios, e o novo credor não tem direto, por exemplo, às garantias, salvo nova convenção com fiadores. Na evolução histórica dos institutos, observa-se que a novação precedeu a cessão de…

Lei nº 4.728/65. * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório - Art. 10. Validade das Cédulas de Crédito Industrial – Após averbação no Livro de Registro de Cédula de Crédito Industrial – Competência do Registro de Imóvel do local da situação dos bens objetos do penhor cedular, da alienação fiduciária ou do local do…

exercer a atividade de aquicultura; V - unidade de aquicultura: conjunto de estruturas destinadas à aquicultura, caracterizando um empreendimento único, delimitado ou facilmente passível de delimitação, localizado em uma mesma propriedade, posse, cessão ou domínio. VI - formulário de requerimento do Registro de Aquicultor: formulário contendo informações necessárias para o cadastro do aquicultor e da atividade; VII - formulário de requerimento da Licença de Aquicultor:…

concessão de autorização de construção, de operação e as respectivas desativações de instalação de armazenamento de derivados de petróleo e biocombustíveis, assim como para a alteração de titularidade da autorização e a homologação de contratos de cessão de espaço, torna público o seguinte ato: Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos,…

de adir a herança; 7. ACEITAÇÃO QUANTO À FORMA § 1 o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória. § 2 o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros. 8. ACEITAÇÃO QUANTO À FORMA “ Atos oficiosos” – são os atos praticados desinteressadamente, no intuito de prestar um favor; “ Meramente conservatórios” – são os atos…

sobre o Contrato a ser celebrado para a cessão de uso de loja em Shopping Center é uma verdadeira guerra travada pelos doutrinadores. Os mais conservadores acreditam em um Contrato de Locação Comercial típico e a maioria dos doutrinadores acredita que se trata de Contrato Atípico de Locação Comercial, o qual, apesar da sua atipicidade, é regido pela lei de Locações Urbanas, o que é observado na prática. Portanto, cabe analisar O Contrato Atípico de Cessão de Uso de Espaço Comercial em…

repassando tal título à Factoring Brasil, mediante termo de cessão de crédito, pelo preço de R$27.500,00. A partir disso, indique a natureza jurídica dessa operação, bem como indique qual o requisito previsto para vincular o devedor, qual valor e quem poderá exigir a obrigação judicialmente em caso de inadimplemento. RESPOSTA; A natureza jurídica dessa operação e a Transmissão de Obrigação de Cessão de Credito, artigo 286, CC . A validade da cessão efetuada e aferida pelo disposto no…

futuro poderia ser a quitação das pendências fiscais pelo proprietário | |vendedor, a obtenção das Certidões Negativas necessárias ou até mesmo a quitação da última parcela de um pagamento a prazo. | |É possível, entretanto, questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório. Além disso, por mais que se tome | |cuidado na elaboração de um instrumento que preveja todas as eventualidades possíveis no negócio jurídico e evite-se qualquer | |possibilidade de discussão…

patrimonial (MHD). Requisitos Gerais dos Contratos Subjetivos: -existência de duas ou mais pessoas - capacidade genérica para praticar atos da vida civil (obs: nos contratos mercantis a despersonificação da sociedade é irrelevante p/ a validade do contrato) - aptidão específica para contratar - consentimento das partes contratantes Objetivos - licitude do objeto contratado - possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico (obs.: às vezes…