Validade Da Cessão Entre Partes

CONTRATO DE FRANQUIA Franchising ou franquia é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra, (franqueado ou franshisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, titulo de estabelecimento, marca de industria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração. O franchising é originário nos Estados Unidos, onde em…

abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil II, OBRIGAÇÕES, como parte da avaliação referente ao semestre em questão. Prof. MS. DIOGO DURIGON santa cruz do sul, 03 DE junho DE 2013. 1. João procurou os serviços profissionais de Pedro,…

indispensável. 4. CARACTERÍSTICAS DA ACEITAÇÃO Trata-se de negócio jurídico unilateral, não receptício, só praticável por capazes, e puro, pois não admite condição, termo ou divisibilidade. Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1 o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2 o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos…

atividade de fomento mercantil conforme se depreendi do Contrato Social juntado as fls. 08/12 dos autos, portanto pratica a compra de créditos (cessão de créditos), não tendo qualquer negócio jurídico com o executado. Desta forma afirma-se que a aquisição do cheque pela Autora não foi efetivada via endosso cambiário puro e simples, mas por meio de cessão de crédito estabelecida no Código Civil, arts. 286 e seguintes, cabendo ao devedor opor as exceções pessoais cabíveis…

produto a uma Loja A, caso este cheque seja repassado a uma loja B deverá ser quitado pelo devedor da mesma forma. Princípio dos Títulos de Crédito: Abstração Da autonomia do título de crédito decorre o princípio da abstração, ou seja, de que a validade do título não depende do negócio que o originou, podendo ser exigido seu pagamento na maioria dos casos. Este princípio visa proteger o possuir de boa-fé do título a quem foi repassado o crédito. Títulos de Crédito Livres e…

não é suscetível de cessão e só comete crime quem a reproduzir com a finalidade de atingir os direitos morais de seu titular c. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão d. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é suscetível de cessão, pois se…

mesma posição, na relação jurídica, do antigo sujeito. • Cessão: transferência negocial, a um titulo gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de modo que o adquirente do direito ou do dever exercerá posição jurídica idêntica à do transmitente . As partes são determinadas cedente (é aquele que deixa de integrar a relação jurídica, e cessionário( aquele que passa a integrar a relação jurídica) O bem transmitido por cessão será sempre um bem imaterial. Se o bem for…

509-350, portadora da Cédula de Identidade RG nº 96031006552 e inscrito no CPF/MF sob o nº 620.235.003-20, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA; têm entre si justo e acertado o que segue: Cláusula Primeira: Tem por objeto este contrato a cessão gratuita de uso de ______________, marca ______________, capacidade ______________, de série nº _____________, de propriedade da COMODANTE à COMODATÁRIA, neste ato, nas condições que neste instrumento constam. Cláusula Segunda: O…

adquirente do imóvel, mas pode ser estabelecido de forma diversa por cada município. Fato gerador: é a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bem imóvel. Elemento temporal: é o momento da transmissão ou cessão do bem. Incidência: imóveis por natureza; imóveis por acessão física; direitos reais; cessão de direitos. Não incide sobre anticrese e hipoteca. 20 Base de cálculo: valor venal do imóvel cristianomagalhaes.wordpress.com  Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial…

Contrato “é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. 2- Requisitos de validade dos Contratos: Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a sua validade, a observância dos requisitos do art.104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e…